Principio Da Territorialidade Fiscal

seriamente o princípio da capacidade contributiva. A atual Constituição reformulou inteiramente esta espécie imposi­tiva, bipartindo-a, para atribuir aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ou seja, as trans­missões a título gratuito), e aos Municípios, o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso (art. 155 c/c art. 156). Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imó­veis aplica-se à espécie…

Gerais, in verbis: Processo: Ap Cível/Reex Necessário1.0079.06.288746-2/001 288746238.2006.8.13.0079 (1) Relator(a): Des.(a) Maurício Barros Data de Julgamento:13/07/2010 Data da publicação da súmula:30/07/2010 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -COOPERATIVA DE SERVIÇO -ISSQNNÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REPASSADOS AOS COOPERADOS E SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. O ISSQN não incide nem sobre os atos cooperados, nem sobre os valores dos serviços, repassados pela cooperativa…

1.3. Objetivos Específicos .................................................................................................. 14 2. FUNDAMENTOS TEÓRICO-EMPÍRICOS ................................................................ 17 2.1. Territorialidade, Regionalização e Globalização ............................................................. 17 2.2. O Desenvolvimento Econômico e a Mundialização da Economia .................................. 30 2.2.1. A Mundialização da Economia .......

de Furto. Só quando houver lesividade aos direitos é que se deve buscar o Direito Penal. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA = Busca que todos tenham os mesmos direitos, que sejam tratados como iguais. Visa garantir a dignidade do ser humano, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado. Os princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana são: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ou bagatela) = quando o grau de ofensividade ao bem jurídico é…

dentre a matéria de sua competência, aquela que lhe cabe legislar com exclusividade e a que lhe seja reservado legislar supletivamente. [5] Para Carraza[6], o princípio da autonomia municipal é representado pelos artigos 29 e 30 da Carta Magna, de sorte que: Tão expressivo é o princípio insculpido nestes artigos, que lei alguma, nenhum poder, nenhuma autoridade (inclusive judiciária), poderá, direta ou indiretamente, às claras ou sub-repticiamente,…

Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4. Só a Defesa possui Certos Recursos e só à Defesa Cabe Requerer Ação Rescisória Penal – Revisão Criminal. Essa Frase Indica o Princípio do…

1) Noção e objecto: «O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais». Nas palavras de FERRER CORREIA, o DIP. é o «ramo da ciência jurídica onde se procuram formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou das leis aplicáveis às questões emergentes das relações

ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à…

professor catedrático da USP. Assim, o ICMS, cujos similares nos países europeus são impostos estritamente fiscais (neutros), assumiu aqui caráter de extrafiscalidade, de modo a induzir e ensejar políticas desenvolvimentistas, setoriais e, até mesmo, arrecadatórias. Por isso, o ICMS, hoje (28 anos após a introdução do ICM), encontra-se repleto de isenções, reduções de base de cálculo, créditos fiscais presumidos utilizáveis, completamente transmudado daquela construção tão romântica…

incidir também sobre serviços de comunicações, energia elétrica e transportes). A legislação era então única. As alíquotas internas, interestaduais e de exportação eram fixadas pelo Senado Federal, por proposta do presidente da República. Os benefícios fiscais dependiam de convênios entre os Estados, aprovados por unanimidade pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). A União também podia propor a criação de benefícios mediante lei complementar. COMPETÊNCIA CONFORME art. 155, II, da…