Principio Da Territorialidade Fiscal

consiste, sem dúvida, na progressiva centralização do poder segundo uma instância sempre mais ampla, que termina por compreender o âmbito completo das relações políticas. Deste processo, fundado por sua vez sobre a concomitante afirmação do princípio da territorialidade da obrigação política e sobre a progressiva aquisição da impessoalidade do comando político, através da evolução do conceito de officium, nascem os traços essenciais de uma nova forma de organização política: precisamente…

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

aplicada, em determinada circunstância, a certos tipos de crime, como o roubo, dependendo de lei ordinária sua tipificação. 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, hoje, é no sentido de que o princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional, sendo obrigatório. Por esse princípio, fica vedada a existência de decisões irrecorríveis. Assim, os processos devem passar por pelo menos duas instâncias, em que, julgado na primeira, tem-se a remessa necessária para a…

........................10 2. ASPECTOS HITORICOS-GEOGRAFICOS DE LIMOEIRO DO AJURU..............13 2. REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................................14 3.1 Concepções de Território e Territorialidade....................................................14 4. PESCA NO BRASIL, NA AMAZÔNIA E NO ESTADO DO PARÁ: ASPECTOS…

imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade fiscal do estado. Visa ainda, proteger a harmonia no seio da federação, ao impedir, por exemplo, que uns e outros possam cobrar impostos. Quando a CF dispõe que um ente tributário é competente, relativamente a determinado tributo, a…

nova Carta Magma, que foram acrescidos ao seu campo de incidência dois serviços, o de transporte interestadual e intermunicipal e o de comunicação. O que levou ao acréscimo da letra “S” ao final, passando a existir o ICMS. O ICMS tem finalidade fiscal, e a Constituição Federal do Brasil de 1988, até permite que seja seletivo, em função da essencialidade das mercadorias, conforme dispõe o artigo 155, §2°, III da CRFB/88, mas segundo Alexandre (2013) se essa faculdade fosse utilizada,…

Registro para aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, não basta o contrato, ainda que perfeito e acabado. Coisa móvel – tradição. Coisa imóvel – registro do título no cartório. Princípios que regem o registro imobiliário. a. Publicidade b. Fé pública c. Legalidade d. Territorialidade e. Continuidade Lei 6015/73 Matrícula = identificação do imóvel. Alterações posteriores serão registradas. O registro sucede a matrícula. É o ato de transferência do…

___________________________________________________________________ Discente: Agradeço ao meu orientador, Professor Nungesses Zanetti Júnior, por enfatizar que o ordenamento jurídico, mais que um complexo de regras, é um sistema de normas e princípios jurídicos que norteia à atividade do operador do Direito. À Jesus meu Senhor e Salvador. “Bendito o homem que confia…

Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde.) Obs: : Em relação às normas penais em branco existe discussão na doutrina, em que alguns argumentam que estas normas ofendem o princípio da reserva legal, a maioria entende que as normas penais em branco não afrontam tal princípio, apenas com uma ressalva de que o complemento da norma pré exista a conduta do agente. Existe também uma distinção feita pela doutrina que classifica as normas penais em…

ajuste entre os entes da federação, envolvendo a área de segurança pública, deve respeitar as competências e atribuições previstas no artigo 144 da Constituição Federal, competindo aos Estados-membros à gestão privativa da segurança pública na sua territorialidade. Todavia, essa exclusividade não implica na impossibilidade de haver cooperação entre o município de Santo André e o Estado de São Paulo, desde que exista um interesse comum e local a ser atendido, conforme disposto no art. 30…