Principio Da Territorialidade Fiscal

TERRITORIAL O USO DO TERRITORIO A linguagem cotidiana freqüentemente confunde território e espaço. Por território entende-se geralmente a extensão apropriada e usada, mas o sentido da palavra territorialidade como sinônimo de pertencer aquilo que nos pertence... Assim, essa idéia de territorialidade se estende aos próprios animais, como sinônimo de área de vivencia e de reprodução como o destino, a construção do futuro, o que, entre seres vivos, é privilégio do homem. Num sentido…

o Estado. Essas ferramentas são o Controle Social efetivo sobre a formulação e execução do orçamento público e os pressupostos da Accountability. Atualmente, as consequências ocorridas pelo uso desses instrumentos de controle é uma efetiva gestão fiscal transparente, com planejamento e fiscalização da destinação dos recursos públicos. Soma-se, ainda, a participação do próprio povo na elaboração e execução orçamentária, obrigando a Administração Pública, em suas ações, a atingir o…

subsídio de desemprego 38 As associações coletivas de trabalho 40 Noção 40 Associações sindicais e patronais 42 Conselho permanente da concertação social 43 Legislação fiscal 45 O direito fiscal 45 Conceito de direito fiscal 45 Fontes de direito fiscal - Ata 47 O regulamento 48 Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço 49 O imposto 49 Conceito de imposto 49 Classificação de imposto-impostos diretos e indiretos 49 Fases do imposto 50 Os impostos na…

legal da política penal e é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: 1. Principio da legalidade: art. 5º XXXIX 2. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL 3. Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV * Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se…

os prestadores de serviços ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual dispõe de uma lista anexa com os serviços sobre o qual incide. A base de cálculo prevista no art 7º da LC 116/2003 é o preço do serviço. A…

(iii) Infração Tributária, Infração Tributária trata-se de uma espécie de ilícito tributário de caráter não criminal, é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos instituidos em legislação fiscal. Na situação de sua ocorrência, está sujeita a sanções prescritas no Direito Administrativo. (iv) Multa Tributária, Multa Tributária é uma sanção tributária que consiste em uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei em…

Geral Objetivo geral deste trabalho é identificar a ocorrência do fato gerador na substituição tributária. 1.3.2 Específicos Demonstrar um referencial teórico do recolhimento sobre a substituição tributária. Decodificar a forma de escrituração fiscal e o recolhimento do imposto por substituição tributária. Identificar o instante em que se deve recolher o imposto e seus respectivos cálculos , bem como os produtos que estão obrigados a esse regime. 1.4 JUSTIFICATIVA Faz-se…

objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução…

dinheiro “lavado”, no sentido de isolar aquele originário do narcotráfico [2] . Os narco-dolares, por exemplo, seriam considerados como “dinheiro sujo” (dirty money); o dinheiro que procura escapar do controle regulador e/ou fiscal (taxas) dos Estados nacionais (evasão fiscal) poderia ser categorizado como “fuga de capitais”, enquanto o movimento de curto prazo de capital especulativo seria o “dinheiro furtivo” (hot money), às vezes também conhecido como “dinheiro negro” (black money),…

quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; V – na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; VI – no quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; VII – no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de…