Principio Da Territorialidade Fiscal

Direito Penal – ISS - POA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Exercícios para praticar II – Exercícios comentados Gabarito PÁGINA 01 04 19 61 Olá, concurseiros! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo Estratégia…

Questão: Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) estabelecer normas gerais…

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 01 – EXERCÍCIOS 1. Para legalizar uma Empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas (depende da atividade da empresa) INSS Receita Federal Caixa Econômica Federal Estado (depende da atividade da empresa) Município Vigilância Sanitária Bombeiro CETESP 2. Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual a influência da Nota Fiscal…

tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte, a título de "empréstimo", que será resgatado em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas em lei. Cita-se como exemplo a CPMF. Finalmente, as contribuições sociais ou para fiscais são tributos cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde), de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de…

também utilizado para o cálculo do IPTU -, sem qualquer critério lógico. O mais correto é dizer que o valor venal do imóvel é o seu valor de mercado, e, portanto, não poderá ser arbitrado pelo Município. Bruno Mattos e Silva (2003) diz que: “Em princípio, valor venal é o valor do imóvel no mercado. Não é necessariamente, o preço de venda do imóvel.” (MATTOS E SILVA, 2003:166). Portanto, o valor declarado na Escritura de Compra e Venda, também poderá ser utilizado como base de cálculo do ITBI, se

formas de ação coletiva dos movimentos sociais, de um lado, e da ação crítica, do outro” ( Touraine, 1977:33). Ele destaca três elementos construtivos em um movimento social: o ator, seu adversário e o que está em jogo no conflito. Existiriam três princípios de interpretação dos movimentos sociais – identidade, oposição e totalidade, eles reagrupam, no âmbito da ação coletiva, as dialéticas de criação controle, situadas desta vez no campo dos problemas da sociedade industrial . Touraine…

INTRODUÇÃO: As informações contábeis e fiscais constituem importantes ferramentas à disposição do gestor público para a tomada de decisão. Além disso, segundo a legislação do nosso País, as contas da Prefeitura devem ser apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao princípio da transparência das contas públicas constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal), e de outros dispositivos legais. Nesse contexto

operação e controle dos recursos financeiros; determinação das necessidades dos recursos financeiros; planejamento e inventário dos recursos disponíveis; captação de recursos externos de forma eficiente (em relação aos custos, prazos, condições fiscais e demais condições); e aplicação e equilíbrio adequados na perspectiva da eficiência e rentabilidade. Um relatório financeiro é, sobretudo, um reflexo das atividades principais da empresa que são produzir (bens ou serviços) e vender. “O relatório

Imposto geral sobre o consumo de bens e serviços • Imposto plurifásico • Imposto indirecto (método subtractivo indirecto) • Imposto não cumulativo • Imposto de matriz comunitária (Directiva 2006/112/CE) • Imposto transitoriamente baseado no princípio de tributação no país de destino para as transacções intracomunitárias de bens IVA Relatório OE 2009/ Quadro IV.19. 2008 2009 Variação Estimativa Orçamento % IRS 9 339,4 9 380,7 0,4% IRC 5…

.........................33 capítulo 4 - princípios do direito processual.35 4.1. Princípio do devido processo legal ...................... 36 4.2. Princípio da igualdade/isonomia ou paridade de armas........................................................................................... 37 4.3. Princípio do juiz natural ............................................ 38 4.4. Princípio do promotor natural.............................. 39 4.5. Princípio da inafastabilidade do controle…