Direito

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO – 2002
01 O nosso Código de Processo Penal admite que:
a) na hipótese de conflito entre dispositivo de lei processual com dispositivo de tratado internacional, firmado peio
Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional, prevalece o segundo;
b) iniciado o processo na vigência de determinada lei, sobrevindo nova lei no curso do mesmo, esta poderá atingir os atos processuais já praticados somente para beneficiar o réu;
c) a analogia pode ser aplicada incondicionalmente sempre que houver lacuna na lei;
d) nova lei processual, se prejudicial ao réu, por analogia com a lei penal, não terá aplicabilidade aos processos iniciados sobre a égide da lei anterior;
02 - Na hipótese de o Promotor de Justiça requerer arquivamento de um inquérito policial e o juiz, ao discordar das razões invocadas, remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça para fins do artigo 28 do Código de Processo Penal, pode-se dizer que o magistrado atua como fiscal do seguinte princípio:
a) Princípio da Verdade Real;
b) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição;
c) Princípio do juiz natural;
d) Princípio da indisponibilidade.
03 - Assinale o recurso que os doutrinadores consideram como não sendo privativo da defesa.
a)Revisão Criminal
b) Protesto por Novo Júri
c) Embargos Infringentes
d) Agravo de Execução
04 - No campo da eficácia da lei processual penal no espaço, o nosso Código de Processo Penal adotou:
a)Principio da Territorialidade, sem ressalvas;
b)Princípio da Ubiqüidade;
c)Princípio da Territorialidade, com ressalvas;
d)Princípio da Extraterritorialidade.
05 -Da decisão que não recebe o recurso de apelação ou a julga deserta, cabe:
a)Correição Parcial;
b)apenas Carta Testemunhável;
c)Protesto por Novo Júri;
d)Recurso em sentido estrito.
06 - Da decisão, de primeiro grau, que concede progressão de regime prisional, em favor de reeducando condenado por crime considerado hediondo, comporta qual dos seguintes recursos: