Principio Da Territorialidade Fiscal

ao Brasil é o passaporte. O passaporte é um documento policial emitido pelas autoridades públicas que identifica o seu proprietário. É ainda utilizado como uma forma de controle do ingresso de estrangeiros. SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO O princípio da soberania e independência, através do Direito Internacional, determina as situações do estrangeiro quando ele pode emanar ou aplicar as leis que estabeleça as condições e as circunstâncias como suas qualificações jurídicas,…

referentes às relações jurídicas entre o Estado e os particulares, no que diz respeito à instituição, arrecadação, fiscalização e administração dos tributos. O direito tributário agrega um conjunto de normas autônomas de Direito, pois se rege por princípios e normas próprias. Para Rubens Gomes de Souza1 “o direito tributário é ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado e os particulares,…

verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Administração Pública Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta.…

De acordo com o princípio da territorialidade previsto no art.102 do CTN. Será aplicado no território nacional as normas tributárias brasileiras. De forma excepcional poderá ser aplicado às normas previstas nos tratados ou convênios internacionais, operando-se a esta territorialidade. VIGÊNCIA TEMPORAL * De acordo com as normas constitucionais tributárias, deverão ser respeitados os princípios da segurança jurídica, quais sejam: princípio da anterioridade nonagesimal, princípio da…

garantias constitucionais. Aqui temos a pura e simples essência do direito penal que é a aplicabilidade de penas privativas de liberdade, como ultima razão, combinadas com garantias. O direito penal é representado pela “prisão” mantendo rígidos os princípios político-criminais. Direito penal de segunda velocidade: se caracterizou pela substituição da pena de prisão por penas alternativas (penas restritivas) que delimitam a vida do criminoso e impõe obrigações. Direito penal de…

atividades que lhe são inerente, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos Por fim, quanto ao objetivo de simplificar o sistema…

servir de base para a História. CICLO VITAL DOS DOCUMENTOS TEORIA DAS 3 IDADES (art. 8º, lei 8.159/91) Valor dos documentos Primário (administrativo) Documentos vinculados a atividades em andamento ou que ainda podem ser questionados administrativa, fiscal ou juridicamente. Possui valor temporário. Os documentos prescrevem com o tempo. Secundário (histórico) Documentos vinculados a fatos históricos para instituição/sociedade. Poucos documentos atingirão esse valor. É um valor…

servidão decorre de lei, não seria indenizável por seu caráter geral. Isso está correto? → O empregado público de sociedade de economia mista ou empresa pública pode ser demitido como empregado de empresa privada? (posicionamento do STF) → Princípio da Motivação é inerente à Administração Pública? Qual o preceito que o fundamenta na CR/88? → Teorias dos Motivos Determinantes: há quem diga que é ultrapassada, esvaziada pela necessidade de motivação de todos os atos. Qual a…

FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial…

.... 19 CAPÍTULO 1 TERRITÓRIO E TERRITORIALIDADES: CONTEXTOS POSSÍVEIS SOBRE OS SUÁBIOS DO DANÚBIO ................................................................................................. 23 1.1. Abordagem conceitual sobre território e a representatividade social dos suábios do Danúbio para Guarapuava e Região ..................................................................... 24 1.2. A metamorfose do território e as novas territorialidades…