direito

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JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA
RGM 244068

INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR?

BACHARELADO EM DIREITO

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS
Mogi das Cruzes / SP
2012

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JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA
RGM 244068

INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO
COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO.

Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da
UBC - Universidade Braz Cubas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a orientação do professor: André Ricardo Gomes de Souza.

MOGI DAS CRUZES / SP
2012

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JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA

RGM 244068

INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO
COMPETENTE PARA INTITUIR OU COBRAR O IMPOSTO.

Trabalho de Curso aprovado em......./....../......., na Universidade Braz Cubas, pela
Banca Examinadora constituída pelos professores:

___________________________________________
PROFESSOR
UBC

___________________________________________
PROFESSOR
UBC

___________________________________________
PROFESSOR
UBC

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Dedico ao meu Senhor Jesus Cristo, o qual me deu a oportunidade de concluir este curso, crer na verdade que liberta e nos motiva todas as manhãs, oferecendo-me graça e paz em todos os momentos de dificuldades.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço de forma especial ao Professor André Ricardo Gomes de Souza, pela orientação essencial para o término e conclusão desta etapa de minha vida. A atenção e sabedoria pela qual tem me dispensado até a presente data. A todas as correções realizadas para obtenção desta pesquisa.
Agradeço ao meu Esposo e Filhas a compreensão e ajuda durante estes cinco anos, dos quais há dezenove anos está ao meu lado, demonstrando-me a importância da unidade familiar.
Por fim, agradeço aos meus Pais e