Principio Da Territorialidade Fiscal

necessidade compreender a seletividade com que os lugares absorvem apenas parte dos fluxos imigratórios totais. A retenção migratória estaria associada aos níveis hierárquicos dos centros urbanos e aos níveis sócio-econômicos dos migrantes, partindo do princípio que tanto maior o nível sócio-econômico, maior será a probabilidade de permanecer fixado, uma vez que, o suposto migrante poderia tomar uma decisão mais informada. A migração seria vista assim como uma estratégia para as pessoas…

sua vigência quando é revogada. Mas há normas cujo fim é predeterminado, tendo, então, vigência temporária. O término da norma jurídica temporariamente vigente ocorre quando seu próprio texto dispõe a data de seu fim. Por ex.: leis de incentivos fiscais que vigoram por certo período de anos, ou por um exercício, etc. Também, quando a lei é posta em vigor e sua vigência está subordinada a um fato ou situação jurídica, como ao estado de guerra, de sítio, de calamidade pública, etc. As…

a compreensão da teoria da regulação: regime de acumulação e modo de regulação. O regime de acumulação seria, "(...) um determinado modo de transformação e compatível de normas de produção de distribuição e de uso. Esse regime assenta-se sobre princípios gerais de organização do trabalho e de uso das técnicas que constituem um paradigma tecnológico"4[4]. O modo de regulação compreenderia uma superestrutura, onde se daria a consolidação dos mecanismo sociais e jurídicos, para o…

normativas. 2) O que é eficácia da lei no tempo e no espaço? Quais são os princípios que o regem? Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por certo período de tempo. Os princípios que a regem são: revogação, irretroatividade, territorialidade, e direito adquirido. 3) Quais são as formas de…

CRAS. 1.1 OBJETIVOS Abaixo estão descritos o objetivo geral, assim como os objetivos específicos que norteiam esse Trabalho de Conclusão de Curso. 9 1.1.2 Objetivo geral Identificar a inserção do Psicólogo no CRAS, a partir dos princípios do SUAS/ CRAS/ MDS. 1.1.3 Objetivos específicos a) Conceituar o que são Políticas Públicas b) Compreender as aproximações SUS, SUAS, CRAS. c) Estudar as diretrizes do Ministério da Assistência Social na constituição do…

seriamente o princípio da capacidade contributiva. A atual Constituição reformulou inteiramente esta espécie imposi¬tiva, bipartindo-a, para atribuir aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ou seja, as trans¬missões a título gratuito), e aos Municípios, o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso (art. 155 c/c art. 156). Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imó¬veis aplica-se à espécie…

TDP 149335 ROT. 05 SABADO 08h30min ÀS 11h30min APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 01 – EXERCÍCIOS 1. Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para erradas: (__E__) Quando uma empresa comercial /industrial ou prestadora de serviços for confeccionar talões de venda, sela ele modelo 1/1AS ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou ainda de Prestação de Serviços, deverá solicitar à gráfica e esta é quem autorizará a emissão. (__E __) Quando uma empresa prestadora de…

Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios…

da lei complementar previstas no art. 146 da CF/88 e compare com o art. 156, III, parte final. Defina o que é uma interpretação extensiva. (Anexo I) R.: O sistema tributário nacional é erigido sobre o princípio da estrita legalidade e da previsão legal do ‘fato gerador’. Segundo tais princípios somente pode haver tributo cuja hipótese de incidência seja integralmente prevista em lei anterior que assim o estabeleça (artigo 150, incisos I e III, da CF). Assim, em decorrência de claras…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir…