fin e tribut

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se:
1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?
TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública.
OBJETIVO
Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá:
- apreender a evolução histórica da receita pública;
- saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro;
- ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes.
TEMA
Receita Pública.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
2 Receita Pública
2.1 Conceito;
2.2 Fases históricas;
2.3 Classificações.
2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal
2.4.1 Princípios;
2.4.2 Normas relevantes.
PROCEDIMENTO DE ENSINO
Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais.
A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:
1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula.
2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega.
3- Após a discussão e