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Principais alterações

Nota introdutória

A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso.
As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país.
Neste documento, resumimos as principais alterações que se perspectivam já para o próximo ano de 2012 ao nível do Imposto Industrial, Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (“IRT”), Imposto sobre a Aplicação de Capitais (“IAC”), Imposto do Selo e do Imposto de Consumo e analisamos ainda o Estatuto dos Grandes Contribuintes e a legislação sobre documentação de despesas, as quais, pela sua transversalidade e abrangência, terão, necessariamente, um impacto considerável na esfera dos contribuintes.
O presente documento é elaborado com base num esboço da nova legislação, o qual poderá não coincidir integralmente com o texto da Lei que venha a ser publicada, devendo o mesmo ser objecto de validação após a publicação oficial da Lei.

Title ofReforma Tributária Nota Introdutória 2 publication Focus area of publication

Imposto Industrial

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Imposto Industrial

Introdução

Sujeitos Passivos

A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto
Industrial, uma série de alterações (no código do Imposto Industrial e em diplomas avulsos), face ao regime actualmente instituído.

As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direcção efectiva em território angolano, cujos rendimentos não sejam directamente tributáveis em sede de Imposto Industrial na titularidade de pessoas singulares ou colectivas, passam a ser sujeitos passivos deste imposto, sendo de