contestação

UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO REGULARMENTE RESCINDIDO.

O reconhecimento da sucessão trabalhista é insuficiente ao reconhecimento da unicidade contratual, sendo necessária a demonstração do escopo fraudulento do empregador, elemento essencial à anulação da rescisão contratual, nos termos do artigo 9º da CLT. A legislação trabalhista não apresenta óbice à recontratação de trabalhadores pelo empregador, sendo lícita, em tese, a celebração de contratos de trabalhos distintos com o mesmo empregador, mormente quando o primeiro contrato é regularmente rescindido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(TRT/SP - 01517002720095020034 - RO - Ac. 18ªT 20120552269 - Rel. REGINA VASCONCELOS DUBUGRAS - DOE 21/05/2012)

O reclamante intentou a presente reclamação alegando em síntese que foi admitido para laborar para o reclamado em 08 de novembro de 2011, na função de servente de pedreiro tendo sido dispensado, sem justa causa, em 16 de setembro de 2012, percebendo, como última remuneração mensal R$ 700,00 (setecentos reais).

Aduz que o aviso prévio cumprido é inválido, requerendo o pagamento no modo indenizado, tendo em vista não ter gozado das benesses da redução da jornada.

Informa que o reclamado nunca lhe forneceu a cesta básica como previsto na CCT, fazendo jus ao percebimento de indenização substitutiva além da multa ali prevista. Afirma o reclamante que, apesar de ter recebido as guias CD/SD e FGTS, não conseguiu auferir os valores devidos em virtude da suposta falta de depósito do Fundo de Garantia pelo reclamado, pelo que pleiteia indenização substitutiva.

Alega ainda que lhe foi descontada indevidamente de sua rescisão a quantia de R$ 373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) sob a pecha de faltas integrais e DSR sobre falta dias, requerendo a restituição.

Pleiteia pagamento de aviso prévio indenizado, cesta básicas sobre todo o período laborado, multa da CCT, FGTS mais