Reforma fiscal de angola 2012

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Principais alterações

Nota introdutória
A publicação, esperada a muito breve trecho, de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país. Neste documento, resumimos as principais alterações que se perspectivam já para o próximo ano de 2012 ao nível do Imposto Industrial, Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (“IRT”), Imposto sobre a Aplicação de Capitais (“IAC”), Imposto do Selo e do Imposto de Consumo e analisamos ainda o Estatuto dos Grandes Contribuintes e a legislação sobre documentação de despesas, as quais, pela sua transversalidade e abrangência, terão, necessariamente, um impacto considerável na esfera dos contribuintes. O presente documento é elaborado com base num esboço da nova legislação a que tivemos acesso, o qual poderá não coincidir integralmente com o texto da Lei que venha a ser publicada, devendo o mesmo ser objecto de validação após a publicação oficial da Lei.

Imposto Industrial

A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto Industrial, uma série de alterações (…) face ao regime actualmente instituído (…). Pretende-se, assim, assegurar uma transição adequada para um sistema de tributação mais desenvolvido (…)

INTRODUÇÃO
A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto Industrial, uma série de alterações (no código do Imposto Industrial e em diplomas avulsos), face ao regime actualmente instituído. As principais alterações vão no sentido de clarificar o tratamento fiscal a conferir às realidades económicas resultantes de actividades comerciais e industriais e, por