Artigo corrigido

AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA ILHA DE SÃO LUÍS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Agnaldo Silva Serra*

RESUMO
O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a normativa da questão seus fundamentos e impacto social tendo como principal elemento o ISSQN o qual tem seu cálculo efetuado através da aplicação da alíquota sobre o valor da receita gerada através do serviço prestado. Analisando a interferência da variação dessa alíquota, aplicada de modo distinto pelos entes municipais, busca a compreensão da realidade dos referidos municípios, recorrendo à pesquisa de campo, análise bibliográfica e documental.

Palavras chaves: Competência Municipal. Guerra fiscal. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

1 INTRODUÇÃO Atualmente existe uma grande tendência de concessão de incentivos fiscais no campo do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Esses incentivos ocorrem principalmente em municípios vizinhos às capitais estaduais, pois estes não possuem uma estrutura necessária nem vantagens competitivas que permitam atrair investimentos privados para sua área geográfica, gerando assim competição entre os municípios, os quais buscam superarem-se através das vantagens oferecidas. Essa competição é denominada guerra fiscal. A análise e conferência de documentos, agendamento, autorização, recebimento e lançamento de Notas Fiscais dos fornecedores de bens e serviços estabelecidos em localidades distintas, suscitou o interesse por este assunto, em especial, ao perceber as diferentes alíquotas e práticas fiscais, como, por exemplo, na geração do diferencial de alíquota do ICMS e atenção na retenção de ISSQN em