Imposto de Renda

IMPOSTO SOBRE A RENDA
Profa. MS Fernanda Mara Macedo Pacobahyba
CONSTITUIÇÃO DE 1967
Art. 21 Compete à União instituir imposto sobre:

IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei

(...)

§ 1º A União poderá instituir outros impostos, além dos mencionados nos itens anteriores, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos previstos nos arts. 23 e 24.
CONSTITUIÇÃO DE 1988

Competência da União
Promover a adequada redistribuição de renda
Principal fonte de receita tributária da União, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal
CONSTITUIÇÃO DE 1988

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
CONSTITUIÇÃO DE 1988 Não há exceção (ajusta de custo e diária)

Há expressa proibição de que se estabeleça tratamento desigual em função de ocupação profissional ou denominação de rendimentos;

Há referência expressa aos critérios da universalidade, generalidade e progressividade, na forma da lei;

PRINCÍPIOS
Generalidade  todo o acréscimo patrimonial deve receber o mesmo tratamento
Diz respeito à sujeição passiva, indicando a incidência sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na HI do IR
Carga igual para 2 acréscimos de origem distinta
Universalidade (BC): deve se considerar a universalidade dos elementos positivos e negativos que