Principio Da Territorialidade Fiscal

Complementar n. 116/03 que versa sobre ISS, uma vez que nenhuma pessoa, física ou jurídica, pode ser tributada por fatos que estão fora da regra-matriz constitucional que lhe está sendo exigida. A lei municipal, ao cuidar do ISS, não poderá, por força do princípio da reserva e da rigidez das competências tributárias, ir além do conceito de “serviços tributáveis”, constitucionalmente posto. Desse modo, é uma forma de dá segurança ao contribuinte, pois se qualquer serviço pudesse ser…

dos reflexos principalmente econômicos que os atinge como efeito da concorrência fiscal internacional que se instaura paralelamente ao planejamento tributário. A busca obstinada pela arrecadação pode significar empecilho à negociações internacionais, como ocorre nos casos de dupla tributação. Atentos a esse contexto hodierno, criam-se formas de combater a dupla tributação por meio da instituição de benefícios fiscais insertos em normas de 126 direito interno ou de tratados. Tais…

propriedade privada sobre o território, estabelecendo a mudança das relações escravistas e garantindo a exploração do trabalho livre pelos senhores donos da terra consolidando a ocupação extensiva do território. Esta ocupação, que caracterizou a territorialidade capitalista, marcou o início de problemas ambientais que persistem até hoje e que nos deixaram graves conseqüências ambientais, como o desmatamento, assoreamento de corpos d’água e deu início a privatização do uso do meio…

progressiva abertura ao exterior, a reforma tributária, quer no domínio do sistema fiscal e aduaneiro, quer da administração da justiça tributária é imperioso a reformulação completa da política fiscal, sob pena da República de Angola não consolidar as vantagens das mudanças políticas económicas e sociais em curso; atendendo ainda que o actual sistema tributário angolano não corresponde a realidade sócio-económica e os princípios constitucionais em vigor, mesmo existindo algumas…

Extraordinaria: pode acontecer a qualquer momento Administracao – Conselho da administracao: define as diretrizes a serem seguidas pela S.A; nomeia uma diretoria Diretoria: executa as diretrizes feitas pelo conselho. Conselho fiscal : orgao fiscalizador da S.A. 3- Quais as caracteristicas da sociedade anonima? Grande empreendimento, impessoalidade, divisao do capital em acoes, capital fechado ou aberto, denominacao social. 4- Explique a massa falida.…

repetição como um espécie de movimento ‘sob-controle’ “. Quanto ao vagabundo, existe uma comparação direta com o indivíduo nômade, utilizando-se da modernidade como criadora da imprevisibilidade do movimento – sendo a mesma defensora da territorialidade e controle da mobilidade – vivido pelo vagabundo. Neste sentido, Haesbaert afirma que “é o vagabundo (e não o nômade) que encarna o verdadeiro movimento pelo movimento, sem um sentido definido”. Na terceira figura, a do…

concentrado este valor nos setores exportadores e de bens de capital. Em 2005, 17,4% da arrecadação total teve origem em tributos cuja cobrança é cumulativa (ISS / CIDE, parte do PIS / COFINS)15. Trabalho da FIPE16 registra que as obrigações fiscais custam, em média, 0,33% do faturamento das empresas de capital aberto e 1,7% do faturamento das empresas com receita anual de R$ 100 milhões. Conforme o Banco Mundial17 no Brasil uma empresa padrão gasta 2600 horas/ano para recolher…

o serviço. Caso não haja previsão não é devida a retenção. Na prática, a empresa prestadora de serviço deve manter cópia da Lei Municipal de cada município em que presta serviço, objetivando conhecer a legislação específica para a emissão da Nota Fiscal com retenção ou não. Deve observar, também, se a retenção exigida pelo município está relacionada com os serviços constantes os incisos I ao XXII, art.3º, LC 116/03, pois poderá pagar indevidamente o ISS na sede e o imposto ser devido no local de

DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental –

passivo do ISSQN, a empresa ou trabalhador autônomo que prestava serviços, não se caracterizado como tal, os profissionais que prestavam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. A lei Complementar nº 116/03, disciplina em seu artigo 5º que contribuinte do imposto é o prestador de serviços. Entendemos por substituição tributária a delegação da responsabilidade de recolhimento do…