Revisão de Direito Administrativo

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
2ª AVALIAÇÃO

Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação,
Motivação, Invalidação.
1 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) A convalidação de atos administrativos é providência que A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
B)) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
D) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
E) não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.
2 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade.
Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo A) complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.
B) material, passível de impugnação por meio de ação popular.
C))material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
D) normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
E) normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.
3 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade.
Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário
A) poderá