Revisão Direito Administrativo

DICA 1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administração indireta tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administração direta. Se isso estiver escrito no enunciado, não dá para saber qual a resposta. O que distingue as pessoas da administração indireta é:
- se a personalidade é de direito público ou de direito privado
- se a lei cria diretamente ou se a lei autoriza a criação
- qual a atividade desempenhada. AUTARQUIA: lei cria; personalidade de direito público; atividade típica do Estado (agências reguladoras: estão sendo criadas como autarquia em regime especial; maior autonomia; deve ter personalidade de direito público).
FUNDAÇÃO PÚBLICA: lei cria (personalidade de direito público) ou lei autoriza (personalidade de direito privado); atividade não exclusiva do Estado (interesse público).
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e EMPRESA PÚBLICA: lei autoriza; personalidade de direito privado; prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica.
AGÊNCIA EXECUTIVA: não é uma nova pessoa; é uma qualificação dada a uma autarquia ou a uma fundação pública.
CONSÓRCIO PÚBLICO: é uma nova pessoa jurídica criada por mais de uma pessoa política. Só as pessoas políticas podem criar consórcios públicos. A sua criação depende: 1º protocolo de intenções; 2º ratificação por lei de cada ente participante; 3º contrato de consórcio.

DICA 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: REGIME JURÍDICO CUIDADO COM A CONFUSÃO: na administração indireta, existem pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. O regime de DIREITO PÚBLICO é próprio das pessoas políticas: União, Estados, DF e Municípios. Além delas, também se aplica às autarquias, às fundações públicas de direito público e aos consórcios públicos com personalidade de direito público. Para lembrar: principais CARACTERÍSTICAS do regime de direito público:
- Concurso público (regra)
- Vedação de acumulação de cargo,