Principio Da Territorialidade Fiscal Tributação

22 2.3 Princípios fundamentais ao Direito Tributário Internacional. 22 2.3.1 Princípios fundamentais do Direito Interno que influenciam o Direito Tributário Internacional em destaque. 23 2.3.1.1 Princípio Legalidade na esfera tributária brasileira. 23 2.3.1.2 Princípio Igualdade diante do Direito Tributário. 24 2.3.2 Princípios de conexão ao Direito Tributário Internacional. 25 2.3.2.1 Princípios Soberania Fiscal. 25 2.3.2.1.1 Princípios Soberania…

cadastrarem na Prefeitura de São Paulo? R. Não, além da ofensa ao princípio da territorialidade em face da impossibilidade de se exigir o cumprimento de obrigação acessória de pessoa jurídica estabelecida fora dos limites territoriais do Município de São Paulo, a retenção ainda que inspirada em razões administrativas, fere o princípio constitucional da isonomia tributária, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É…

7 2.1 Bitributação do ISS 9 3 ELEMENTOS DE TRIBUTAÇÃO E CAUSAS 11 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 3 PALAVRAS-CHAVE ISS Bitributação 4 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o assunto ISS e sua Bitributação. Com o aumento das negociações comerciais entre os países, o que incrementa também o fluxo de pessoas, bens e capitais, existe a preocupação como exterior sobre a tributação, só que nestas relações…

municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço. O artigo 12 do DL, que será estudado em capítulo específico somente colocava como exceção à extraterritorialidade os serviços de…

treaty shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção. Abstract: This…

seriam passiveis de retenção e pagamento no local da prestação, com isso no entendimento de muitos, retirou os demais serviços da obrigatoriedade de retenção, ensejando que estes seriam devidos no local sede da empresa prestadora. Esta forma de tributação do ISSQN gerou e gera até hoje muita discussão e uma verdadeira guerra tributária, que vamos abordar neste trabalho, com objetivo de esclarecer, dentro do possível, a quem assiste a razão entre os municípios, abordando também a…

obra qualificada, falta de crédito bancário, logística, falta de acesso a novas tecnologias e conhecimento, inadimplência, falta de capital de giro, falta de clientes, problemas financeiros, infraestrutura, entre outros. Os problemas referentes à tributação merecem destaque nessa lista e, além de serem o maior fator de preocupação para 59% dos entrevistados na pesquisa do Ibope Inteligência para a Câmara Americana de Comércio (Amcham), feita em 2010, também influenciam em outras…

USO DE TRATADOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os…

DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Principio da territorialidade: - sentido positivo: significa que as leis tributárias internas se aplicam no território interno de um modo generalizado inclusivamente aos não nacionais no respectivo estado - sentido negativo: as leis tributárias estrangeiras não se aplicam no território do país em causa Dupla tributação internacional: Regra das 4 entidades – para existir dupla tributação internacional tem que se verificar as 4 entidades ou…

progressiva abertura ao exterior, a reforma tributária, quer no domínio do sistema fiscal e aduaneiro, quer da administração da justiça tributária é imperioso a reformulação completa da política fiscal, sob pena da República de Angola não consolidar as vantagens das mudanças políticas económicas e sociais em curso; atendendo ainda que o actual sistema tributário angolano não corresponde a realidade sócio-económica e os princípios constitucionais em vigor, mesmo existindo algumas…