Principio Da Territorialidade Fiscal Tributação

no momento de entrada, saída, emissão de nota fiscal do produto, etc. A EC 3/1993, que passou a admitir o fato imponível do ICMS, é inconstitucional, pois viola a segurança jurídica da tributação e cria a responsabilidade tributária por fato futuro. No entanto, para ser exigido de forma válida, A Emenda Constitucional 3/1993, que passa a admitir a tributação antecipada do ICMS, é inconstitucional, já que viola a segurança jurídica da tributação e cria a responsabilidade…

Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria O parágrafo 2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira. Ambas (obrigação tributária positiva ou negativa) são direcionadas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Resumos O cerne da questão é

estará sujeita ao efeito vinculante e sem eficácia para todos, erga omnes. Menciona en passant que no Município de Goiânia, como de resto em todo o pais, lei e justiça caminham em sentido contrário, e finaliza fazendo considerações sobre a guerra fiscal e sua conseqüência mais onerosa para o contribuinte, a bitributação, que se verifica quando este é obrigado a recolher o imposto em dois municípios, por força da lei de ambos ou pela lei de um e decisão judicial de outro.…

nacional, trazendo para o setor de serviços os mesmos incentivos fiscais já oferecidos a outros ramos da economia. Sobre a limitação à exportação de serviços trazida pelo legislador complementar, Gabriel Lacerda Troianelle e Juliana Gueiros 2 entendem que: Parece-nos que a intenção do legislador complementar foi instituir uma ‘norma antielisão’ do ISS, criando obstáculos à criação de mecanismos internacionais de planejamento fiscal envolvendo o imposto municipal. A limitação…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – GV LAW TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO LISANDRA SOLETTI POPIOLEK SÃO PAULO, 28 DE JUNHO DE 2011. 1- INTRODUÇÃO Atualmente, as empresas que pretendem realizar operações em um mundo globalizado devem verificar a tributação dos lucros que pretendem auferir com a sua atuação nos diferentes mercados que se apresentam. Nesta linha, ainda deve a empresa se preocupar com as…

classificando-os. Primeiros contribuintes Com o alvará de 13 de maio de 1809, a Décima Urbana foi regulamentada. Os contribuintes eram os proprietários de prédios localizados na Corte, nas cidades, vilas e povoações da orla marítima. A tributação atingia, além dos proprietários, os aforados. A alíquota era de 10% sobre o rendimento líquido dos prédios, caso fossem alugados, ou em razão da renda presumida por arbitramento, se utilizado pelos respectivos proprietários. Em se…

Reforma Fiscal por dentro e por fora Principais alterações Nota introdutória A publicação, esperada a muito breve trecho, de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema…

impostas pelo Estado mas a título de sanção como por exemplo as coimas. Finalidades do imposto – O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas públicas, mas encontramos, impostos que são instituídos com finalidades extra fiscais, de ordem económica e de ordem social, como por exemplo os impostos alfandegários, criados para proteger certas actividades nacionais da concorrência estrangeira. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS Impostos estaduais e não-estaduais…

deve ser acompanhada por um estudo de mercado, estudo de viabilidade económica e financeira, e também de um planeamento fiscal que assegure o correto e eficaz desenvolvimento da empresa numa economia emergente. Atualmente, a maior complexidade e turbulência dos mercados internacionais torna imprescindível o planeamento fiscal, o conhecimento atempado das melhores soluções fiscais para enquadrar uma empresa, pois só assim conseguem atingir o sucesso em novos mercados. Posto isto,…

indiscriminada, ao local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí…