Principio Da Territorialidade Fiscal Tributação

(Continuação) 6 Regras de territorialidade 7 Facto gerador da exigibilidade do imposto 8 Isenções 9 Profissões isentas de imposto: 9 Prestações de serviços isentas de imposto: 9 Isenções 10 Taxas 11 Alterações de produtos com taxa mínima (6%) para taxa normal (23%) 11 Apuramento do imposto 12 Regimes especiais 13 Dupla Tributação 14 Obrigações acessórias 15 Introdução Este trabalho está no âmbito da disciplina de Legislação Comercial Fiscal e Laboral…

Nota introdutória A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do…

Em traços gerais pode-se dizer que a tributação dos impostos visa essencialmente a justiça tributária ou seja tributar de um modo proporcional e justo face aos diferentes níveis de riqueza (rendimento/património) com o intuito de promover a equidade fiscal/social dos distintos elementos pertencentes ao sistema fiscal. 2. – A Assembleia da República é o único órgão de soberania a poder criar impostos, segundo certos princípios. Comente, indicando os princípios mais importantes, no seu…

da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo tributo é prestação pecuniária. - Extrafiscal: objetiva regular o mercado, intervir na economia. Ex: II e IE, IPI e IOF. - Parafiscal: é arrecadado e destinado para uma entidade paraestatal, ou seja, para um órgão fundo ou despesa. Então, o Imposto NUNCA pode ser parafiscal, pois não pode ter destinação especifica. O imposto terá a função fiscal e extrafiscal. Classificação…

meio do artigo acima citado, criam-se as condições para a tributação de serviços prestados no território de cada munícipio. Nenhum serviço, mesmo que declarado o contrato de prestação que não esteja presente na lista exposta pela LC 116/03 poderá ser tributado, e em caso da previsão legal, somente haverá cobrança do serviço que seja realmente realizado, não bastando apenas o documento de contrato da prestação de serviços. Exclui-se da tributação qualquer atividade que não esteja…

da ocorrência do evento que poderá não ocorrer. Tal previsão contraria os limites constitucionais que norteiam as relações tributárias, pois, a própria Constituição da República veda a tributação de ficções e presunções tributárias, de sorte que admitir essa modalidade de substituição implica comprometer o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, ainda que haja a previsão do substituto ser ressarcido do valor pago, é inquestionável a inconstitucionalidade dessa modalidade, por…

momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente. 6.JUSTIFICATIVA Desde tempos muito remotos, os senhores…

coactiva e unilateral, estabelecida por lei a favor do estado ou de outro ente público, sendo de carácter de sanção com fiscalidades fiscais (Receita) ou extra fiscais (Redistribuição Social). O Sujeito Activo é titular do direito á prestação do imposto, a lei atribui esta titularidade ao estado e aos outros entes públicos. O Sujeito Passivo é a obrigação fiscal àquele a quem compete o dever da prestação do imposto. As isenções do iva podem ser completas ou incompletas, as…

stado desenvolve para arrecadar receitas para o estado. Dto fiscal – cjto normas que regula imposto Sujeito da relação juridico fiscal Sujeito activo – o estado ou qualquer ente público Sujeito passivo – o contribuinte que tem de pagar imposto Relação entre dto fiscal do dto público Porque consideram dto fiscal igual a dto público Resposta: tem o mesmo objectivo que é tutelar os sastifzer as necessidades colectivas. Dto fiscal – regular imposto que tem por finalidade…

2013, a possibilidade de adoção desse regime especial de transferência de responsabilidade tributária poderá ser requerida por qualquer estabelecimento, independente de sua atividade econômica. É preciso avaliar com muito cuidado essa opção. A princípio pode parecer uma solução para evitar a acumulação de créditos. A primeira presunção é que a adoção do regime poderá evitar perdas financeiras ocasionadas pela impossibilidade de recuperação do ICMS-ST retido pelo substituto tributário…