Principio Da Territorialidade Fiscal Tributação

SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS 1) NOÇÕES E CATEGORIAS DE SISTEMAS FISCAIS Falar em sistema tributário implica, como já vimos, afirmar a existência de um conjunto de impostos que vigora em determinado país ou espaço geográfico e remete se à legislação fiscal existente. O Sistema Tributário Português resulta de uma longa evolução: a um imposto aditam-se outros que às vezes implicam o fenecer dos primeiros (aliás, de um ponto de vista psicológico, tem-se concluído que o contribuinte suporta…

transporte interestadual). A Lista é taxativa, embora tenha interpretação extensiva. De modo que são determinados gêneros, espécies e subespécies de serviços, se o serviço não estiver expresso na lista, mas for uma espécie do gênero ou subespécie, a tributação poderá ocorrer, são os chamados serviços congêneres. Sendo assim, o Município não pode acrescentar novos gêneros de Serviços, mas poderá tributar serviços que se encaixem na definição dada acima. 3. Prestar serviço configura-se…

Nº 116/03 e o local de pagamento do ISS 1.Delimitação do objeto de estudo Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os Municípios. Teceremos breves considerações sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atuação de cada Município. 2.Competência para instituição do ISS A Constituição Federal de 1.988, no seu Artigo

JURÍDICAS DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: JEFFERSON PANAROTTO Disciplina: Direito Tributário I Docente: Jeferson Acadêmica: Cristina Borges Curso: Direito PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Caxias do Sul, 23 de setembro de 2013. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Um dos principais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esse princípio significa que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o direito tributário, significa que nenhum…

da atividade administrativa) Direito tributário e Direito penal (crimes contra a ordem tributária) Direito tributário e Direito processual civil (processo judicial tributário e execução fiscal) Direito tributário e Direito financeiro (receitas e despesas públicas, gênero – receita derivada) 3. Tributação – Teorias constitucionais 3.1. Tributo como norma de rejeição social destinada à manutenção do poder – Ives Gandra. 3.2. Tributo como limitação ao direito fundamental à…

Direito fiscal 1. Direito financeiro – é composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.…

direito e de uma mínima estrutura institucional.2 Não há um ordenamento comunitário do Mercosul. Não há uma tributação comunitária, no sentido pleno do termo, depreendida da existência de um sistema tributário predisposto mediante normas e instituições comunitárias para impor obrigações tributárias aos particulares ou respectivos Estados-membros3. O que efetivamente existe é uma tributação diferenciada na maioria dos países que compõe o Mercosul, havendo maior coincidência apenas no IVA…

geral sobre o consumo de bens e serviços • Imposto plurifásico • Imposto indirecto (método subtractivo indirecto) • Imposto não cumulativo • Imposto de matriz comunitária (Directiva 2006/112/CE) • Imposto transitoriamente baseado no princípio de tributação no país de destino para as transacções intracomunitárias de bens IVA Relatório OE 2009/ Quadro IV.19. 2008 2009 Variação Estimativa Orçamento % IRS 9 339,4 9 380,7 0,4% IRC 5 937,9 5…

(CIRS); actualizado pela Lei n.º 60-A/2005, DR 250, SÉRIE I-A, SUPLEMENTO de 30 12-30 - OE2006 Introduzido no sistema fiscal português, pelo Decreto-lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro, o IRS é um imposto directo e progressivo, que incide sobre os rendimentos anuais dos contribuintes singulares e está sujeito a princípios como o da legalidade, da igualdade, da territorialidade e da capacidade contributiva, entre outros. Este imposto incide sobre o rendimento anual dos contribuintes,…

conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Dentro de um sistema jurídico global (conjunto de todas normas jurídicas), deverei isolar aquelas que tratam de tributo” (p.107). 4.2 Características: 04.03 "A necessidade de um corpo de princípios e normas gerais revelou-se de aguda preocupação entre os aplicadores da legislação, razão pela qual o Código Tributário passou a ser o elemento segundo desse anseio por um sistema". (p.107). 04.04 "O Sistema Tributário decorreu,…