Lei complementar

A Lei Complementar Nº 116/03 e o local de pagamento do ISS
1.Delimitação do objeto de estudo
Este estudo não tem por finalidade esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os Municípios.
Teceremos breves considerações sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atuação de cada Município.
2.Competência para instituição do ISS
A Constituição Federal de 1.988, no seu Artigo 156, estabelece que compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, adotando como possíveis hipóteses de incidência os serviços descritos em Lei Complementar.
Essa Lei Complementar mencionada no parágrafo anterior, à luz do disposto no Artigo 146, Inciso III, da C.F. / 88, verdadeira norma de estrutura direcionada ao legislador ordinário, limitará a atuação de cada Município no que tange à instituição, fiscalização e cobrança do ISS.
Atualmente é a Lei Complementar n.º 116/03 que cumpre esse papel, e os seus enunciados serão objeto do presente estudo.
3.A Lei Complementar nº 116/03 e os critérios para identificação do local do pagamento do ISS
O Artigo 3º, da Lei Complementar n.º 116/03, traz duas regras para fixação do local para recolhimento do ISS.
Podemos identificar, apenas para facilitar o nosso estudo, que a primeira regra é direcionada aos serviços previstos nos Incisos I a XXII do próprio Artigo 3º.
Especificamente nesses casos, entendemos não existir dúvidas sobre o local onde deve ser recolhido o ISS, pois o próprio enunciado do Artigo 3º, parte final, consagra o princípio da territorialidade da tributação, ou seja, o ISS deve ser recolhido no Município onde foi prestado o serviço (domicílio tributário do tomador do serviço).
Todavia, o mesmo não pode ser dito dos demais serviços previstos na Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/03.
Para identificarmos o local de recolhimento do ISS nesses