Principio Da Territorialidade Fiscal Tributação

municipal deverá alterar a alíquota até o teto de 5%, em respeito ao princípio da estrita legalidade. O legislador municipal deverá observar a lei complementar, pois, no presente caso, a fixação de alíquotas mínima e máxima tem por escopo disciplinar sobre os conflitos de competência entre municípios, como por exemplo, a intitulada “guerra fiscal”. Outrossim, é importante destacar que após o advento da referida lei complementar, a tributação pelo ISS com alíquota superior a 5% é…

fora da regra-matriz constitucional que lhe está sendo exigida. A lei municipal, ao cuidar do ISS, não poderá, por força do princípio da reserva e da rigidez das competências tributárias, ir além do conceito de “serviços tributáveis”, constitucionalmente posto. Desse modo, é uma forma de dá segurança ao contribuinte, pois se qualquer serviço pudesse ser objeto de tributação, seria impossível estabelecer um limite, ficando o contribuinte à margem do Estado. Mesmo havendo autonomia…

dos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou físicas. Este é um imposto que se encontra subordinado a princípios gerais, como o da legalidade, da tipicidade, da igualdade, da protecção familiar e da protecção da propriedade privada. Este imposto também subordina outros princípios específicos, como o da capacidade contributiva, da totalidade, da universalidade, da territorialidade, da realização e do imediatismo. 2- Base do Imposto O irs incide sobre: O valor anual…

vigência do Decreto-lei n° 406/68 ou daquela ocorrida na vigência da Lei Complementar n° 116/03 que rege atualmente o ISS no âmbito nacional, conforme se verifica de sua ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68:…

identificar a natureza do tributo e relacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. O texto de lei passa a ser observado de forma crítica e sob reflexões autorizadas pela Epistemologia Geral, de tal sorte que fiquem preservados os sobranceiros princípios constitucionais informadores da adequada construção da regra-matriz de incidência, assim como de todas as unidades integrantes do processo de positivação do direito. 3.3.2. Imposto sobre a renda Dentre os impostos que…

Cabo-verdiano, um imposto sobre as transacções, introduzido no Sistema Fiscal de Cabo Verde em Janeiro de 2004 após profunda reforma fiscal. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que será analisado no presente trabalho, constitui uma das modalidades de tributação sobre as transacções. Não deverá ser confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação idêntica se referem antes à tributação das próprias empresas ou à tributação do rendimento total das pessoas e…

proclamação da República e a vigência da Constituição Federal de 1981, o regime tributário da época evoluiu passando a ser de competência estadual e com outro nome, “Imposto sobre Indústrias e Profissões”. Já com a Constituição de 1934, a tributação era de competência dos municípios sendo chamado de “Imposto sobre Diversões Públicas”. Seguindo mais a frente da História, um tanto que recente, a Constituição Federal de 1946, o tributo veio a ser de competência privativa dos municípios.

OS PARAÍSOS FISCAIS E AS MEDIDAS UNILATERIAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL INTERNACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS *Graça Fumo (Docente Universitária - Fiscalidade/Direito Fiscal) A evasão fiscal internacional através da utilização dos paraísos fiscais tem assumido cada vez maior relevância com a internacionalização das economias, devido à crescente mobilidade de pessoas e de capitais e ao acelerado desenvolvimento tecnológico e das comunicações. Uma das características principais…

Creditícias .......................................................................... 5 Direito financeiro, tributário e Fiscal ......................................................................................... 5 Natureza e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6 Natureza e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6 A Lei…

nacional, trazendo para o setor de serviços os mesmos incentivos fiscais já oferecidos a outros ramos da economia. Sobre a limitação à exportação de serviços trazida pelo legislador complementar, Gabriel Lacerda Troianelle e Juliana Gueiros 2 entendem que: Parece-nos que a intenção do legislador complementar foi instituir uma ‘norma antielisão’ do ISS, criando obstáculos à criação de mecanismos internacionais de planejamento fiscal envolvendo o imposto municipal. A limitação…