Leis

3405 palavras 14 páginas

Manual de Formação
Vila Nova de Anços
Outubro de 2012
Formadora: Ana Rebola

Noções de
Fiscalidade

Noções de Fiscalidade
Formadora: Ana Rebola
Vila Nova de Anços, Outubro de 2012

Índice
Introdução ................................................................................................................................ 3
A Atividade Financeira do Estado .............................................................................................. 4
Receitas Públicas................................................................................................................... 4
Receitas coativas e receitas voluntárias ................................................................................. 5
Receitas Patrimoniais e Receitas Creditícias .......................................................................... 5
Direito financeiro, tributário e Fiscal ......................................................................................... 5
Natureza e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6
Natureza e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6
A Lei .................................................................................................................................. 7
Os regulamentos ............................................................................................................... 7
Os tratados e convenções internacionais ........................................................................... 7
O Direito Fiscal e a Constituição da República Portuguesa ................................................. 8
A interpretação da lei fiscal ............................................................................................... 8
Aplicação da Lei Fiscal no Tempo

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A Lei Nota: Se procura por outros significados de Lei, consulte Lei (desambiguação). Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei….

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INTRODUÇÃO Este trabalho em como objectivo dissertar sobre a lei, no entanto Lei (do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei, no sentido científico, é uma regra com base em algum fenómeno que ocorra com regularidade observada. É uma generalização que vai além das nossas observações….

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Temos falado de lei no sentido abstracto, como se todas possuíssem o mesmo valor e se situassem no mesmo plano, mas na verdade existe entre elas uma determinada ordenação, agrupadas em categorias. Hierarquicamente podem dividir-se em três grandes grupos: - Leis Constitucionais: o nosso Pais é regido por uma Constituição escrita, designada por Constituição da Republica, as normas que a compõe, obedecem um processo legislativo, denominado por leis constitucionais e tem um valor hierárquico superior….

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CAPÍTULO XI A LEI Entre os gregos, entre os romanos, como entre os hindus, a lei era a princípio parte da religião. Os antigos códigos das cidades eram um conjunto de ritos, de prescrições litúrgicas, de preces, ao mesmo tempo que de disposições legislativas. As regras do direito de propriedade e do direito de sucessão estavam dispersas no meio de regras relativas aos sacrifícios, à sepultura e ao culto dos mortos. O que nos restou das mais antigas leis de Roma, chamadas leis reais, aplica-se….

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TRABALHO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Classificação das leis 1. Quanto à natureza 1.1 Substantivas (materiais ou teóricas) São as que definem direito e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de matérias, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. São as que definem relações….

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LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida….

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754 palavras | 4 páginas

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor ate que outra a modifique ou revogue. Início da vigência -Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação….

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O que é lei
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O que é Lei? Por Andrea Garcia Costa A palavra " lei " se refere a limites em várias formas de comportamento. Algumas leis são descritivas: eles simplesmente descrevem como as pessoas, ou até mesmo, fenômenos naturais, normalmente devem se comportar. Outras leis são prescritivas ,descrevem como as pessoas deveriam se comportar. As relações entre pessoas são reguladas por lei prescritivas, em todas as sociedades. Mas, a maioria deles é regido pelos costumes, quer dizer, regras informais de….

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658 palavras | 3 páginas

A lei é uni presente, e regula cada aspecto da vida em sociedade. Quando ela é violada, cabe ao tribunal julgar. A lei mostra um espelho para cada sociedade refletindo seus valores e crenças. Foi adaptada para transformar a moral em cada prática social. Fazer leis justas e imparciais sempre foi um desafio para sociedade humana. Assim que surgiu a vida comum Law, o ser humano sentiu necessidade de criar leis. As primeiras leis escritas foram encontradas na mesopotâmia, foi criada por Hamurabi. Ele….

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O tema do trabalho é: No Mundo das Leis. Será abordado assunto sobre lei ordinária e suas fases. Também será abordado sobre o porque da necessidade de criar novas leis a cada dia e quais são os impostos Estaduais e Municipais. O objetivo específico do trabalho foi o estudo das garantias asseguradas pelo princípio da Lei Ordinária e suas fases introdutórias, constitutiva e complementar e a suas correspondentes atribuições. A justificativa do tema advém da sua atualidade no âmbito das discussões….

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