Principio Da Territorialidade Fiscal Tributação

sociedade na forma de investimentos públicos em educação (4,4%), saúde (3,5%), segurança pública (1,2%), habitação e saneamento (0,4%). A injustiça também se traduz na tributação mais elevada do trabalho em relação ao capital, pelo grande número de tributos, pela persistência da tributação em cascata, pelo excesso de tributação na folha de pagamento, pela enorme burocracia, pela ineficiência dos mecanismos de desoneração das exportações e dos investimentos. É injusto, ainda, porque a…

TRIBUTAÇÃO DE JUROS E DIVIDENDOS Estudo da Estrutura de Financiamento H1 e H4 Eduardo Carmo Oliveira, Santarém, 20 de Maio de 2012 Tributação Juros e Dividendos ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITOS GERAIS 1.1 Conceito de Residência 1.2 Tributação Residentes VS Não Residentes 1.3 Conceito de Território 1.4 Tributação de não residentes 1.5 Relações Especiais 2. PESSOAS SINGULARES RESIDENTES 2.1 Enquadramento 2.2 Encargo Fiscal 3. PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES 3.1 Enquadramento

e Passivo; 2.3 Fato Gerador e Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.5 Regime de Tributação; 2.6 Prazo de Recolhimento; 3 A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e os Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capitais Auferidos no Exterior; 3.1 Considerações Iniciais; 3.2 A tributação universal instituída pela Lei n. 9.249/95; 3.3 As Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Regime de Tributação pelo Lucro Real; 3.4 Conceitos de Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital; 3.4.1 Regime Contábil de

de Brasília – UniCEUB Monografia de Graduação do Curso em Bacharel de Direito ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS BRASÍLIA 2013  2 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS

bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da verificação de tributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, o estabelecimento comercial, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo, uma vez que há…

Distrito Federal).” As definições de tributo e de suas espécies são dadas pela Constituição Federal,sua incidência do ISS, versa sobre os atos e fatos que se possam qualificar, juridicamente, como serviços. Para determinarmos o objeto de tributação, há de se definir o que é “serviço”, no ordenamento. “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” (art. 594CC). O Código do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de…

Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades jurídicas do Convênio Intermunicipal como solução de conflitos de competência entre municípios decorrentes da tributação pelo ISS dos serviços atinentes a obras de construção civil de grande impacto, a exemplo de usinas hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então…

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF. Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à ela. Sua principal…

Os países de um modo geral e principalmente o Brasil, que ora pretende assumir posição de destaque no comércio internacional, precisam encarar a problemática da bitributação internacional, pois ignorá-la é abrir as portas para a elisão e sonegação fiscal internacional. Neste trabalho nos propomos a analisar o fenômeno da bitributação internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Com este intuito, iniciaremos nossos estudos delineando o que vem a ser a bitributação…