Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

pormenor correspondentes a cada uma dessas UOPG pelos municípios, eram interditas obras de construção ou de ampliação de edifícios. Em 17 de Julho de 2008, o Presidente da Câmara Municipal de Sintra determinou a elaboração do Plano de Pormenor da UOPG X. A elaboração do plano arrastou-se por mais de dois anos, tendo ficado concluída apenas em Setembro de 2010. Concluída a elaboração, foi consultada a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professora Lívia Xavier E-mail: liviaxavier21@gmail.com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado

6) DA DETENÇÃO a) Introdução Nosso Código Civil adotou a teoria objetiva, como já visto, e não distinguiu estruturalmente a posse da detenção. Apenas criou obstáculos objetivos para diferenciar ambos institutos. A princípio, quem reúne poderes fáticos sobre a coisa, semelhantes aos poderes do proprietário, é possuidor. Somente não o será se uma barreira legal, criada pelo legislador, retirar os efeitos possessórios de tal comportamento. b) Obstáculos legais que degradam situações…

(efetividade); e, por derradeiro, legitimidade.” 3.1 Validade “Como assinala Machado Neto, o direito regula sua própria criação (...). O sistema jurídico estabelecerá o que deve ser posto (conteúdo) na norma jurídica, assim como prescreverá quem deve criar (competência) e o como deve fazê-lo (procedimento)”. “(...) o princípio estático-material e o princípio dinâmico-processual estão reunidos em uma e na mesma norma quando a norma fundamental pressuposta se limita, segundo o princípio…

................................... 18 3.2 Algemas e os direitos fundamentais......................................................................................... 19 3.2.1 O princípio da dignidade da pessoa humana....................................................................... 19 3.2.2 O princípio da presunção de inocência ............................................................................... 21 3.2.3 A proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ..............

tratam-se de rendimentos quando, na verdade, conforme se demonstrará adiante, se tratam de transferências da mesma titularidade, entre outras situações que não implicam em renda. O que se nota, na verdade, é que o impetrado, em contradição ao princípio da inocência esculpido na Constituição Federal, está primeiro tratando o impetrante como “sonegador” para que este depois descaracterize tal tipificação. Cumpre aventar que o uso das presunções legais dá um grande poder ao fisco.…

orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como…

elementos de determinado tipo penal. Entretanto, nos crimes de natureza permanente, os quais, geralmente, antes que se proceda ao ingresso no local do suposto crime, não ultrapassam a esfera de fundada suspeita. Desta forma, a invasão injustificada, em princípio, poderia tornar legítima a violação de domicílio para a descoberta de um crime em seu interior? 1.5 Hipóteses Em um contexto de aparente intranquilidade social, decorrente do vertiginoso e desenfreado aumento dos índices de…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES – FACELI CURSO DE DIREITO CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO LINHARES 2012 CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Trabalho

SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO KALLIANA MARTINS VINHAS AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Caxias do Sul 2013 2 KALLIANA MARTINS VINHAS AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do…