Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

formais pela falta de registro de notas fiscais de entradas. O demandante foi intimado do auto de infração por via postal apresentado impugnação aduzindo em síntese: “que as notas fiscais foram devidamente lançadas, assim a Fazenda Pública carece de legitimidade para tais questionamentos” Seguindo a marcha processual administrativa, os autos foram remetidos e Julgado de primeira instância que apurou e aduziu as seguintes situações: “que com relação ao Campo 4 as notas fiscais nº 381…

no famoso caso Marbury vs. Madison. A tradição francesa trouxe a idéia de Poder Constituinte. O principal responsável pela formulação dessa teoria foi Abade Sieyès. O titular do Poder Constituinte seria a nação, que dá aos poderes constituídos legitimidade para atuar. A Constituição não se contenta apenas em estabelecer as “regras do jogo”. Ela é um projeto político de transformação política e social que pretende participar diretamente do jogo. OBS: Em uma análise mais densa, o…

reformada, por ter dada inadequada solução à lide proposta, senão veja-se. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 3 Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, in verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” No caso dos autos, o Recorrido, ao contrário do que consta na inicial, não é contratante dos serviços de assistência à saúde e assim não tem relação jurídica com a ora Recorrente. Isso porque, conforme se verifica no…

....................... 8 3. Objeto da Prova .............................................................................. 10 4. Classificação das Prova ....................................................................... 10 5. Princípios das Provas.......................................................................... 11 6. Ônus das Provas .............................................................................. 12 7. Prova Emprestada ...........................

função pela qual o Direito é aplicável ao caso concreto”. A jurisdição caracteriza-se pela:  Substitutividade;  Definitividade ou imutabilidade;  Inércia;  Instrumentalidade;  Presença da lide. A jurisdição é também informada por alguns princípios, dentre os quais se destacam:  Investidura;  Aderência ao território ou territorialidade;  Indelegabilidade; DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 8  Inevitabilidade;  Indeclinabilidade;  Improrrogabilidade. São poderes…

estudo do exercício do direito de ação sobre tais direitos. 2. DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA IN ESPECIE 2.1 Do uso nocivo da propriedade e do abuso de direito Nas palavras de Maria Helena Diniz, o direito de propriedade é limitado “em razão do princípio geral que proíbe ao indivíduo um comportamento que venha a exceder o uso normal de um direito, causando prejuízo a alguém” 4. Desconsiderando os atos que prejudicam vizinhos de forma culposa (posto que se configuram ilícitos civis…

Infraction Act, previous to send them for registration on the Book Debit. It's recommended to consult this monograph and spread this necessity through all the administration. Key-Words: 1. Legality Control; 2. Tributary Credit; 3. Book Debit. x SUMÁRIO Fl LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS...................................................... LISTA DE ILUSTRAÇÕES ......................................................................... LISTA DE TABELAS…

visto como uma ciência (ciência pura do direito), objeto de estudo da norma jurídica. Norma fundamental Comandos constitucionais são normas jurídicas. Leis são frutos de um poder constituído (legislativo). As leis infraconstitucionais nascem com presunção de constitucionalidade. Controle preventivo – âmbito político; Controle repressivo – âmbito judiciário. Ação direta de constitucionalidade. Poder constituinte decorrente – elabora as constituições estaduais. Normas…

contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para leis de pequena repercussão (p. 36). [...] o estabelecimento de prazo de vacatio legis deflui da própria presunção segundo a qual nenhum sujeito do direito pode eximir-se de cumprir a lei e o ordenamento jurídico, alegando o desconhecimento dos preceitos normativos [...] (p. 37). [...] é o atributo das normas jurídicas que diz respeito a sua…

em matéria criminal: a necessária e permanente busca da superação dos “fundamentalismos” hermenêuticos1 Ingo Wolfgang Sarlet2 Resumo: o presente artigo tenta demonstrar, à luz de alguns exemplos, a correção da concepção de que o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na sua dúplice dimensão, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos tanto contra intervenções excessivas, quanto assegurando os direitos contra uma proteção inexistente ou insuficiente. 1 Palestra…