Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

procedimento, pela aplicação de outros princípios, objetivos e regimes jurídicos. Conceitua-se processo administrativo tributário como instrumento impregnado pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa instaurado pelo contribuinte, objetivando modificar ou anular o lançamento, inaugurando uma lide a ser solucionada por um órgão judicante da administração. Para possibilitar sua intelecção racional e sistêmica, faz-se remissão aos seguintes princípios: devido processo legal,…

jurisdição e a administração. A isso se denomina separação "funcional" de Poderes, o que significa que os poderes do Estado são diferenciados segundo sua natureza, atributos ou efeitos. Cada estrutura orgânica é titular de competências diversas e, em princípio, não exercita senão uma única função. não há meio prático de impor que cada Poder (conjunto de órgãos) exercite um único tipo de função. Por isso, cada um dos Poderes exercita preponderantemente, mas não exclusivamente, um…

, , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: PREAMBULARMENTE: Inicialmente, requer que o processo siga o rito da lei 9099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), vez que atende todos os requisitos necessários. Desta forma, cabe destacar a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente ação no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, se trata a parte autora de microempresa, optante do SUPERSIMPLES, e, portanto, está legitimada a propor a ação em sede dos Juizados…

para a admissão das mesmas. Assim é que, o art. 282, incisos I e II, alude principalmente à presença de dois requisitos essenciais para a fixação das medidas cautelares, a saber: “necessidade” e “adequação”, o que nada mais é do que a proporcionalidade. Por necessidade, entende-se que só é possível o cabimento da medida quando a mesma for imprescindível para a situação fática delineada, bem como por “adequação”, a aplicação da medida específica para a situação concreta…

ATENÇÃO: O novo prazo para propositura da Ação indenizatória é de 05 anos. CUIDADO: A propositura da Ação Regressiva é um dever que decorre do Princípio da Indisponibilidade, o Estado temo dever de propor a ação caso tenha sido condenado. A ação regressiva é imprescritível, ou seja, não tem prazo para propositura (art. 37, § 5°, CF), são partes que figuram Estado x Agente. Versa o art. 37, §6° que a ação regressiva só cabe nos casos de culpa ou dolo do agente, ou seja, adota a Teoria…

CAUTELAR A prisão preventiva é uma medida cautelar, ou seja, é destinada a assegurar a eficácia do processo. Aury LOPES JR.1 elenca cinco princípios os quais devem ser observados, a fim de que essa espécie de prisão esteja constitucionalmente legitimada: jurisdicionalidade, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade. A jurisdicionalidade consiste no fato da prisão preventiva apenas poder ser decretada pelo juiz competente da causa, e por…

caracteriza o crime de constrangimento ilegal, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência.Por outro lado, policiais que lidam diariamente com a criminalidade, defendem o uso de tal medida, objetivando a segurança dos cidadãos e de suas próprias vidas.Desse modo, instaurou-se uma polêmica ao redor do assunto da utilização ou não de algemas, em razão de estarem em confronto princípios fundamentais de valores imensuráveis: a presunção de inocência, bem como a dignidade…

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

a Constituição ocupa o topo da hierarquia, consubstanciando a fonte de validade de todas as demais e, portanto, o fundamento do próprio sistema, sendo suas regras — e também os princípios nela inseridos — normas de natureza estruturante de toda a ordem jurídica estabelecida. Já, sobre a questão específica dos princípios — estes dotados de força normativa e considerados diretrizes gerais que também subordinam regras —, representam mandamento nuclear do sistema, seu verdadeiro alicerce…