Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

........................................ 12 4.5.Objeto ou conteúdo ........................................................ 15 5. Atributos do ato administrativo ................................................ 15 5.1. Presunção de legitimidade ............................................ 16 5.2. Imperatividade ............................................................. 17 5.3. Autoexecutoriedade .................................................... 18 …

Visão Histórica e Princípios: | | | | | |Obs. Art.100 ECA – 12 princípios…

Voltaire RESUMO Esta monografia é uma análise da possibilidade da flexibilização da inadmissibilidade da prova ilícita no processo civil, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, da doutrina alemã, à luz da garantia dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais não são absolutos, mas se limitam reciprocamente pelo princípio da proporcionalidade. A proteção dos direitos fundamentais tem um de seus indicadores mais importantes quando se revela o conteúdo conceitual da prova…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO SALVADOR 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Católica…

aplicação desses direitos e garantias fundamentais durante a abordagem policial e na atividade de Segurança púbica; 2) Indicar os parâmetros legais necessários à abordagem pessoal e domiciliar, e conseqüências da abordagem alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; 3) Identificar os delitos penais relacionados à abordagem policial, tanto cometidos pelo policial, quanto cometidos pelo, em tese, cidadão infrator; 4) Citar algumas jurisprudências pátrias sobre o assunto. 2…

surgimento das bases dos direitos de segunda geração (direitos sociais). Nesse contexto, percebe-se a necessidade da coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas, principalmente, no que respeita à legitimidade, coisa julgada e litispendência. A preocupação dos processualistas se volta à instrumentalidade e à efetividade doprocesso (processo coletivo como instrumento de transformação social). Na década de 70, Mauro Cappelletti e Bryant…

No processo penal, autor e réu almejam provar suas alegações objetivando o convencimento do magistrado. O direito de produzir provas das partes está inserido no âmbito do devido processo legal. Ressalte-se que em matéria criminal, considerando a presunção de inocência do acusado, o ônus da prova cabe a(à) acusação, o que não impede que a defesa as produza. Além das partes poderem requerer tal produção, pode o juiz determinar de ofício a realização de provas por força do artigo 156 do…

HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CF/88 26 2.7 PRINCÍPIOS INCLUSOS AOS DIREITOS E GARANTIAS…

uma contradição ao princípio constitucional de presunção de inocência e o crime pode implicar a inversão do ónus da prova. Entre nós, para analisar esta questão é preciso ter em conta que tratando-se de titulares de cargos governamentais e pelas funções que estes exercem nomeadamente a gestão de fundos que resultam das contribuições dos cidadãos, os princípios em causa devem ser ponderados, aliais O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral…

privado, decorrem da dignidade humana, são atributos das pessoas. - O rol de proteção da personalidade não é taxativo, correspondem a uma exemplificação de toda proteção necessária para ter uma vida digna. - Dignidade humana como toda norma princípio é um conceito aberto, amorfo, vasto, não possui um conceito preciso. Há um conteúdo mínimo no conceito da dignidade. CABM - Conteúdo jurídico do princ. da igualdade - em regra os princ. jurídicos não admitem conceitos prontos e…