Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

conta do caráter multifacetário do caso concreto, o legislador preferiu, ao delimitar as formas de atendimento aos interesses público, conceder certa parcela de “liberdade” ao gestor público para lidar com estas nuances. Trata-se de resíduos de legitimidade conferidos ao administrador. Essa “liberdade” é mais conhecida como discricionariedade. A partir dessa idéia se desenvolve o trabalho a seguir. Busca-se enquadrar o campo de atuação do administrador público em certos limites…

criadas pela lei do Ficha Limpa sob os principais aspectos de compatibilidade e harmonização com o texto da carta constitucional de 1988. Palavras-chave: Ficha Limpa. Lei Complementar n. 135/2010. Aspectos (in) constitucionais. Inelegibilidades. Presunção de inocência. Retroatividade. ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal da República do Brasil de 1988 CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil FICHA LIMPA – Lei Complementar nº 135/2010…

conduzir ao propósito de desconstruir a noção de supremacia do interesse público, sob pena de sérias conseqüências para a estabilidade e segurança dos cidadãos em uma sociedade organizada. Trata-se, sim, de reconstruir a noção, à luz sobretudo dos princípios e fundamentos constitucionais. Caracteriza o interesse público, como um somatório de interesses individuais coincidentes em torno de um bem da vida que lhes significa um valor, proveito ou utilidade de ordem moral ou material,…

| |2. Havendo ofensa à honra de funcionário público, no exercício de sua funções, por meio de órgão da imprensa, restará consubstanciada | |hipótese de legitimidade concorrente - tanto do ofendido como do Ministério Público, sendo a deste condicionada à representação, tal como se| |dá na espécie.

contrária para apresentar manifestação no prazo de cinco dias, respeitando o princípio do contraditório. Até mesmo porque o não oferecimento de prazo provocaria o cerceamento da defesa. OBS. 1: O documento público é aquele emitido por autoridade pública competente (PE, PL ou PJ). O documento público emitido por autoridade incompetente será convertido para a condição de documento particular. OBS. 2: O documento público tem presunção de veracidade (Fé Pública). OBS. 3: O documento…

revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? (A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência. (B) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial. (C) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado. (D) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos…

Recorrido: XXXXX Egrégio Colégio Recursal, Eméritos Julgadores, Em que pese o brilhantismo da sentença proferida pela douto magistrado a quo, a sentença de primeiro grau merece ser reformada, já que divergiu das provas produzidas, bem como dos princípios norteadores da Lei 9.099/95, do entendimento jurisprudencial, doutrinário e dispositivos legais vigentes, conforme será aduzido a seguir. I- DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO: O presente recurso é tempestivo,…

constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois efetuando-se o Controle de Constitucionalidade, assegura-se supremacia da CF, assegura-se que o ordenamento siga a forma piramidal, com a CF sendo seu ápice. Só há controle de…

quanto no (ii) nível extraprocessual, pois desta maneira legitima a função social da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Além disso, a motivação de uma decisão no processo penal garante que se assegure a aplicação irrestrita do princípio constitucional da legalidade, evitando assim arbitrariedades no que concerne a restrição dos direitos fundamentais individuais. Observa-se, neste sentido, que ao mesmo tempo em que representa a manifestação do poder jurisdicional do…

interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não como uma regra, mas como um princípio, isto é, como “mandamento de otimização”, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. III. DIMENSÕES FUNDAMENTAIS…