Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

publicidade) DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO I. CONCEITO • Está diretamente ligado a função administrativa. • Critério da administração pública (usado para conceituar o direito administrativo) • É o conjunto de princípios que regem a administração pública (Hely Lopes Meireles) • O direito administrativo estuda os atos do poder executivo. Essa afirmação está correta? Não, esta afirmação está errada, lembrando das funções típicas e…

residente e domiciliado à Rua Rodrigues Alves, nº 2376, bairro Lorival Parente, Teresina-PI, CEP 64.023-320, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador in fine assinado, com fulcro no art. 282 do CPC e art. 5º, X da CF, propor, por intermédio do seu procurador que esta subscreve, mandato anexo, com escritório profissional nesta capital, situado na Rua Governador Tibério Nunes, nº 215, Bairro Cabral, onde deve receber todas as intimações relativas…

por Habermas de princípio D, princípio da concreção); 2) Se o falante aplicar um predicado a determinado objeto, deve aplicá-lo também a qualquer outro objeto semelhante nos aspectos essenciais (uma das regras fundamentais de Alexy – chamada por Habermas de princípio U, princípio da universalidade – é regra expressa no Direito, tanto pelo princípio da isonomia, quanto pela analogia como método de integração do ordenamento jurídico); 3) O falante não pode se contradizer (princípio da…

ideia é manter um equilíbrio financeiro do Estado. VI. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Estado que não cumpre lei federal, ordem ou decisão judicial. VII. Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais. São os chamados princípios sensíveis  Art. 34, VII da CF/88. Nesse caso, a intervenção se dá por meio de uma ação direta interventiva. São assim denominados porque a violação deles pode ensejar um ato excepcional que é a intervenção…

positivação interna constitucional. Cristina Luna Teoria da Ponderação de Valores Constitucionais Princípio da Harmonização ou Princípio da Concordância Prática Cristina Luna 2 Questão de prova A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever d d d de punir i d do E Estado t d prescinde i d d da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o…

semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida. Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos…

Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4. BIBLIOGRAFIA. 1. Elisão e Evasão

Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No regime e nos princípios adotados pela CF (Art. 5º, §2º)  Nos tratados e convenções internacionais de 7 que a RFB seja parte (Art. 5º, §§2º e 3º) Direitos versus Garantias Direitos Fundamentais: possuem caráter declaratório e são bens e…

Unidade de ensino Curso de Direito Direito Civil Cidade 2015 DIREITO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil, da unidade de ensino. Professor: Cidade 2015 Sumário 1. Introdução 3 2. Os princípios Constitucionais do Direito 4 3. Principais mudanças em relação à Família 5 3.1 Conceitos morais da virgindade, fidelidade e adultério 5 3.2 Igualdade de gêneros 6 3.3 Ao casamento 6 3.4 À…

evolução do dto adm no Brasil) OBJETO DO DTO ADMINISTRATIVO a) Interesse público b) Atuação do Estado c) Relação Est x Particular RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS a) Dto Público Prepondera, mas existem algumas regras de dto privado b) Dto Constitucional Ligação direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo obedece os princípios do Contraditorio X Ampla Defesa Processo Judicial e) Dto Tributário Poder de polícia custeado pelos tributos…