Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

assinar, dizendo que eu ia levar um gancho de um dia; Daí eu assinei e quando fui no Dia seguinte ele disse pra mim que o dono tinha resolvido me mandar embora porque eu faltava muito.” LINGUAGEM FORENSE: “Excelência no dia x (data completa), o autor ao aparecer na empresa x para exercer sua função quando foi recepcionado por intermédio do seu superior hierárquico, carta de notificação de suspensão do referido dia de trabalho pela falta do turno da manhã. O empregado ao dirigir-se na…

Referências: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…

exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 7 4. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 5. PRINCÍPIOS BASILARES 11 5.1 5.2 5.3 5.4 11 16 23 55 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. OUTROS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS. 6. RESUMO DA AULA 68 7.…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI 1 Bruna Eitelwein Leite 2 RESUMO A monografia trata da possível influência que a mídia exerce sobre os jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A pesquisa realizada com os jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Tenente Portela RS, acerca da existência de influência midiática, é o cerne do trabalho. Aborda-se a sistemática do Tribunal do Júri, a sua história, a…

criminal, considerando os possíveis danos que sua ingerência pode acarretar aos direitos fundamentais do suspeito que, com o advento da nova lei, passou a estar compelido a fornecer seu material genético para fins de investigação. À luz do princípio da proporcionalidade, sopesar-se-á o interesse individual do acusado, que quer ver seus direitos fundamentais serem resguardados; com o interesse social, que aspira à persecução penal e à apuração da responsabilidade penal. Ademais, o…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

3.3 A relação de vitimização na justiça criminal 3.4 A mídia e o ordenamento. Limites à atividade informativa 4. A influência da mídia no Tribunal do Júri 4.1 Os liames com o ativismo judicial 4.2 O processo de conhecimento. 4.3 Opinião pública x clamor popular. Íntima convicção. 4.4 A imagem do acusado no júri. 4.5 Imparcialidade das decisões 4.Conclusão 5. Bibliografia A dramatização midiática e o Tribunal do Júri. Apresentação do tema Situamos nossa obra num espaço…

legalista/exegética/empírica/caótica. No direito administrativo vamos estudar só leis, puro e simplesmente. Porem esta teoria não prosperou. Ela vai muito além do estudo de leis. Temos preocupação com os princípios e não podemos ignorá-los. O direito administrativo é mais amplo, ele é o estudo de LEIS + PRINCÍPIOS. Continuamente, foi criada uma nova escola que é chamada de escola do serviço público. Esta escola dizia que o direito administrativo estuda o serviço público. O objeto de…

laudo pericial não são provas seguras para que se possa chegar a conclusão acima exposta não pode prosperar. Isso porque essas provas, que estão no mesmo sentido, diga-se de passagem, foram produzidas por servidores estatais que possuem presunção de legitimidade quanto aos atos praticados, e, também, por o mencionado material probatório estar corroborado pelo conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos informantes. Demarcados os fatos, analisa-se o direito. A…

administrativos. Toda a atividade da administração, quer seja vinculada ou discricionária, deve sempre pautar-se no princípio da legalidade, em conformidade com a lei. “Administrar é aplicar a lei de ofício”, segundo Seabra Fagundes. E aqui aparecem mecanismos para que seja controlada a legalidade dos atos administrativos. Além da legalidade como fundamento desse controle, qual é o outro princípio que embasa esse controle em especial? É a eficiência. E por que a eficiência? Será que a…