Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

uso excessivo na atividade policial, afrontando diretamente princípios da Carta Magna como: dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, entre outros. Neste contexto, segue-se examinando os princípios constitucionais relevantes a temática do uso de algemas, dentro das garantias constitucionais individuais e coletivas a exemplo: da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade e da legalidade na detenção, garantia a…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: princípios fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e…

também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Assim, o controle de constitucionalidade figura como instrumento de grande importância para a legitimidade do sistema, através dele não se permite que leis ou atos normativos inconstitucionais ingressem ou permaneçam no ordenamento jurídico atentando à harmonia deste. Porém, para que este controle se efetive, faz-se necessária a supremacia…

1. TEORIA GERAL DA PROVA → NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS Regras acerca de provas têm natureza processual. A investigação de fatos passados faz parte do processo, e as provas são o instrumento para tanto. Normas sobre provas (processuais) x Normas acerca da forma dos atos e negócios jurídicos (materiais): o Em um processo o Normas sobre provas: norma que impõe que a prova de pagamento acima de 10 salários mínimos deve ser escrita, e não somente testemunhal. Não se importa com a forma…

......................................................... 06 Introdução ................................................................................................................................................. 08 Unidade I – Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal .......................................................... 09 Capítulo 1 – Noções Introdutórias ............................................................................................... 09

FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa

divorciados estão. A concretização desse divórcio só depende da decretação do juiz. Para que ela se torne realidade, não precisa que o Estado tome alguma providencia material, executiva. Execução imprópria -> atos de mera documentação. A principio, o direito potestativo para se concretizar independe de tutela executiva. Usualmente, não vamos encontrar nos livros nenhuma relação entre direito potestativo e execução. Entretanto, a verdade é que eles podem estar indiretamente…

agentes (pessoas físicas)? RESPOSTA: a) A respeito dos órgãos públicos nosso ordenamento jurídico brasileiro aplica a teoria do órgão. Esta corrente adota a ligação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) de acordo com o princípio da imputação volitiva, conforme o qual a vontade do órgão público, manifestada por meio de seus agentes, é atribuída à pessoa jurídica tal qual a estrutura pertence. Vale salientar que essa teoria se desvencilha da postura de…

Execução, ministrada no curso de especialização televirtual em Direito Processual Civil – UNIDERP/IBDP/REDE LFG. SUMÁRIO: l. Introdução - 2. A responsabilidade patrimonial na execução - 3. Restrições à responsabilidade patrimonial - 4. Os princípios e a fraude à execução - 5. Fraude à execução e fraude contra credores - 6. A fraude à execução no Brasil - 6.1. Litispendência - 6.2. Necessidade de citação válida 6.3. Foro da demanda pendente - 6.4. Insolvência do devedor -…

preocupação em se garantir a liberdade pessoal: ninguém pode ser preso, detido ou acusado, salvo por determinação legal. Há, nessa fase, o fortalecimento do Legislativo e do Judiciário. Contudo, com a conquista da cidadania política - direitos individuais X Estado (LIBERDADE) - e a conquista da cidadania material – igualdade econômica (IGUALDADE) - ; resultaram em legado nocivo ao culto egocêntrico do individualismo liberal e do individualismo jurídico (proteção jurídica de determinadas…