Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

01: 02: 03: 04: Controle da Administração Pública e Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) Bens Públicos e Intervenção do Estado na Propriedade Privada Lei 8.987/95 (Serviços Públicos) e Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) Princípios do Direito Administrativo e Exercícios de Revisão 2 BIBLIOGRAFIA DE APOIO E APROFUNDAMENTO ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Ed. Método, 2013. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Rio de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: • ESCOLA LEGALISTA ou EXEGÉTICA: - Para esta, o direito administrativo terá somente o estudo de lei como seu objeto. - Essa acabou não sendo acolhida no Brasil, porque o nosso direito administrativo entende muito de princípios, e não só de lei. • ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO: - Para essa escola, o direito administrativo é aquele que tem como objeto de estudo a prestação de serviço público. - Ainda, para esta, toda a atuação do Estado estava dentro…

tem por finalidade fazer uma breve discussão sobre o tema da “JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE”. Irei abordar nesta obra o direito à saúde, como um direito fundamental e de aplicação imediata, conforme previsão da Constituição da República de 1988. Os princípios constitucionais, que regem e servem como parâmetros no balizamento das decisões judiciais sobre o assunto, assim como uma abordagem sobre a atuação do Poder Executivo como réu. O que a Administração Pública tem feito para evitar o…

mais especificamente, segunda metade do séc. XIX. Decorrente da Revolução francesa encontramos importância para o Direito Administrativo, em dois grandes princípios, sejam eles: O Estado de Direito e a Separação do Poderes. Podendo ser vislumbrado nesse Regime a submissão do Estado à vontade da Lei, possibilitando assim a importância do Princípio da legalidade e a submissão ao controle dos agentes do Estado, assim como a possibilidade da responsabilização do Estado por seus atos. E com…

ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos, são eles: 1. Presunção de legitimidade; 2. Autoexecutoriedade; 3. Tipicidade; 4. Imperatividade 4 Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br 5. Tipicidade P A T I Presunção de legitimidade: O ato administrativo se presume legítimo, válido, praticado em conformidade com a lei. Já a presunção de veracidade refere-se aos fatos citados pela Administração Pública. Obs1.…

introdutórias - 2. A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente adequada da temática - 4. Deveres de proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal: reflexões com base na análise de alguns casos concretos - 5. À guisa de encerramento: o possível equilíbrio entre proibição de excesso e de insuficiência e a necessária sobrevivência do garantismo Resumo:…

intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido reconhecido pela jurisprudência como única causa de anulação e responsabilização pel a pratica de ato administrativo porque o principio da legalidade se faz obrigatório, para fundamentar a invalidade, sendo a eficiência considerada uma agravante da ilegalidade. Ate o presente momento…

garantias fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos. Nessa aula, você estudará: A concepção básica do que vem a ser uma Constituição, sua importância para a estrutura, organização e competências do Estado; eOs princípios e regras internacionais que norteiam a atuação policial no exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade (proteção) das pessoas e do patrimônio, como vetores da defesa do Estado e das instituições democráticas. Reflita…

SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA 2012 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO: Está intimamente ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o…

UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO. O PODER DE POLICIA É INERENTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, QUE EXERCE O PODER DE POLICIA SOBRE AS CONDUTAS OU SITUAÇÕES DOS PARTICULARES QUE POSSAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AFETAR…