Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

veículos motorizados, ou com o dever de obediência a certas regras técnicas no desempenho de profissões ou atividades regulamentadas. A mera infração da norma regulamentar é fator determinante da responsabilidade civil; cria em desfavor do agente uma presunção de ter agido culpavelmente, incumbindo-lhe o difícil ônus da prova em contrário. CULPA CONCORRENTE Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de…

nos termos do último concurso do órgão, realizado em 2010 e organizado pelo CESPE. Todavia, deve ficar claro que faremos todas as adaptações necessárias caso o edital seja publicado durante o decorrer do curso e apresente eventuais tópicos que, a princípio, não seriam abordados em nossas aulas. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente às atribuições…

cujo papel é o de auxiliar na resolução dos problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação, quando outras técnicas terapêuticas tenham sido ineficazes. A escolha do casal infértil por este procedimento funda-se em um dos princípios constitucionais que dizem respeito à organização e à proteção da família: o direito de constituição e o planejamento familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o seu exercício (CF 226, § 7º). É…

de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica I - ANOTAÇÃO DE AULA 1. REGIME JURÍDICO 1.1. Regras e princípios Para administrado e administrador. a) Supremacia do interesse público sobre o particular: é vislumbrado inicialmente pelo professor Celso Antônio Bandeira de Melo (CABM). Para ele este princípio é uma “pedra de toque” do direito administrativo. O interesse da coletividade prevalece em detrimento do interesse do particular. O…

RESCISÓRIA........................................................................ CONCEITO....................................................................................... DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA............................. Da Legitimidade............................................................................. CASOS DE ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA......................... Prevaricação, Concussão ou Corrupção do Juiz....................... Impedimento ou…

TRABALHO O direito processual do trabalho é um ramo autônomo, por possuir regras, princípios e conceitos próprios, integrar o sistema normativo brasileiro de forma que as suas peculiaridades se complementam com as demais áreas garantindo a circularidade e o dinamismo do direito. A autonomia não significa independência. Unidade 2. Rito sumario ate 40 salarios mínimos - norma = principio + regra Princípios: São preposições genéricas e abstratas que orientam o legislador no…

discricionário A Administração Pública – está posta numa situação, de atingir a finalidade. Mas é o dever que comanda toda a lógica do Direito Público. “Poder discricionário” tem que ser simplesmente o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal. A presunção do que o agente público, quando a lei lhe outorga aquilo que se denomina discricionariedade, dispõe de um poder para fazer escolhas livres. III- Aspectos discricionário do Ato Administrativo Esta relativa liberdade, ora…

................... 9 Capítulo II – PRINCÍPIOS REITORES DO PROCESSO PENAL CAUTELAR ........ 11 2.1. Dignidade da Pessoa Humana: origem, natureza, eficácia e conceito ........................................................................................................................ 11 2.1.1. Origem ................................................................................................................................ 12 2.1.2. Natureza: princípio, regra ou direito fundamental? .....

CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20 2.1. Noções gerais 20 2.1.1. Conceito 21 2.1.2. Da decretação da prisão preventiva 21 2.1.2.1. Requisitos 21 2.1.3. Princípios aplicáveis 24 III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA 26 1. Introdução 26 2. Dignidade da pessoa humana 27 2.1. Noções gerais 27 2.2. Dignidade da pessoa humana e prisão preventiva 29 3.…

integridade moral. Neles estão incluídos o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem. A Constituição Federal de 1988 agasalhou, nos incisos V e X do artigo 5º, os direitos subjetivos privados à integridade moral. Acompanhando o princípio, já de longa data, fixado pela Carta Regente, o novo Código Civil de 2002, através de seus artigos 186 e 927, encerra-se definitivamente qualquer tipo de discussão sobre a não reparabilidade do…