Direito Administrativo

30744 palavras 123 páginas
CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU
PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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Olá!
A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no último edital. De todos os tópicos que serão apresentados, gostaria que você concedesse uma atenção especial aos requisitos, atributos e formas de extinção do ato administrativo, pois esses são os assuntos mais frequentes em provas da banca.
No mais, fico aguardando eventuais dúvidas em nosso fórum.
Bons estudos!

Fabiano Pereira fabianopereira@pontodosconcursos.com.br FACEBOOK: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor

"Direcione sua visão para o alto, quanto mais alto, melhor. Espere que as mais maravilhosas coisas aconteçam, não no futuro, mas imediatamente. Perceba que nada é bom demais para você. Não permita que absolutamente nada te impeça ou te atrase, de modo algum."
(Eileen Caddy)

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Prof. Fabiano Pereira

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CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU
PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
--------------------------------------------------------------------------------------------------ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Considerações iniciais .............................................................

03

2. A distinção entre atos administrativos, fatos da Administração
Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos
2.1. A expressão “atos da Administração” ............................

05

2.2. A expressão “fatos da Administração” ..........................

05

2.3. A expressão “fatos administrativos” ..............................

06

3. Conceito

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