Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

nunca teve qualquer conta no Banco Santander, nem fez a compra de um automóvel Fiat Siena, Cor Branco, Placa xxxxxxx, Ano 2009. As empresas/instituições financiadoras desempenham função de risco, tendo, portanto, responsabilidade de verificar a legitimidade da pessoa que faz os contratos de financiamento, não podendo fundar o contrato sem se garantir quanto a veracidade destes. Sem duvida que tal fato gerou e segue gerando transtornos e constrangimentos a requerente, que vê seu credito…

DIREITO NÍVEL DOUTORADO HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em…

multiplicidade de normas. Princípios são basilares que regem o direito. É como a bússola, dá o caminho certo. Servem para facilitar a aplicação das leis. São previstos no art. 37 CF, caput; macete: LIMPE = legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios é mandamento nuclear de um sistema, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas servindo de critério para sua exata compreensão e aplicação. Duas funções: 1ª – interpretativa – os…

inconstitucionalidade de uma norma. - Controle Concentrado: apenas um tribunal pode arguir sobre a inconstitucionalidade de uma norma. • Competência para julgar - STF → Intervenção por matéria federal - TJ → intervenção por matéria estadual • Princípios Constitucionais Sensíveis – Expressão Doutrinária - Conceito: Art. 34, VII, CF OBS: Art. 36, III, CF → porque de estar no ADIN - Titularidade da ADIN interventiva: é do Procurador Geral da Republica – Chefe do MPU…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

Teoria do crime. Princípios constitucionais. Posicionamento jurisprudencial. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 12 2. BREVE DIGRESSÃO HISTÓRICA 13 2.1. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DOGMÁTICAS 13 2.2. ESCOLA ILUMINISTA 16 2.3. ESCOLA CLÁSSICA 17 2.4. ESCOLA DE KIEL 18 2.5. ESCOLA DO POSITIVISMO JURÍDICO 19 2.6. ESCOLA MINIMALISTA 20 2.7. DIREITO PENAL DO INIMIGO 22 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS 24 3.1. PRINCÍPIO DO DEVIDO…

embrionárias, considerando que pessoas físicas ou naturais seriam apenas as que sobrevivem ao parto. • PRINCÍPIO DA ISONOMIA I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Obs: isonomia substancial ou material – explica, em muitos casos, o tratamento diferenciado – medidas de compensação – sempre observando a razoabilidade e proporcionalidade. • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

Menezes e Henrique Cantarino DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS AULA 01: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos, Agentes Públicos e Lei 8.429/92 AULA 02: Organização Administrativa da União AULA 03: Ato Administrativo AULA 04: Princípios, Poderes e Noções de Responsabilidade Civil AULA 05: Serviços Públicos BIBLIOGRAFIA DE APOIO E APROFUNDAMENTO ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Ed. Método, 2010. MARINELA, Fernanda. Direito…