petiçao

Marilane Lopes Ribeiro e Advogados Associados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA

PROCESSO Nº 410.2012.047.976-2 (0002628-39.2012.8.05.0191)

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS (nova denominação da

UNIMED

CONFEDERAÇÃO

DAS

COOPERATIVAS

MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS), inscrita no CNPJ sob o n.
01.409.581/0001-82, com sede em Brasília - DF, SCS – Qd. 5, Bloco C - loja
19, Galeria Nova Ouvidor- Brasília/DF, CEP: 70305-000, nos autos em epígrafe em que contende com PEDRO VICTOR RIBEIRO FEITOSA, por meio de suas advogadas que a presente subscrevem, vem, perante o juízo de V. Excelência, interpor RECURSO INOMINADO

em face da r. decisão proferida às fls., conforme as razões anexas, requerendo, para tanto, que sejam submetidas ao juízo “ad quem”.

Termos em que, pede deferimento.

Brasília/DF, 03 de outubro de 2012.

SHIS QI 27 – Conjunto 13 – Casa 09 – Brasília/DF-CEP: 71.675-130
Tel./Fax: [phone] Tel./Cel.: (61) 9988-8442/9653-0982
São Paulo/SP - (11) 3242-3279, Rio de Janeiro/RJ - (21) 2531-3131, Miami/EUA – 002117862017883
Site: www.marilanelopesribeiro.adv.br

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RECORRENTE:
COOPERATIVAS

UNIMED

FEDERAÇÃO

MÉDICAS

DO

INTERFEDERATIVA

CENTRO-OESTE

E

DAS

TOCANTINS

RECORRIDO: PEDRO VICTOR RIBEIRO FEITOSA

RAZÕES DO RECURSO

Egrégia Turma,

I - DA REFORMA DA DECISÃO

A r. sentença de fls. julgou procedente o pedido do
Recorrido, condenando as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$
4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos abaixo transcritos:
“ISTO POSTO, e pelo mais dos autos consta, com fulcro nos arts. 4º, II, d); 14 e 29, todos do CDC, julgo
PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as Rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos