Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

TEMA 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípios: proposições básicas e fundamentais. Podem ser classificados em: onivalentes (universais), ou seja, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal

da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores e sobre a possibilidade ou impossibilidade da admissão de provas ilícitas no Processo Penal Brasileiro, bem como a aplicação das Teorias da Razoabilidade, Proporcionalidade e Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Discorrer-se-á, também, sobre as excludentes, como a fonte independente e o encontro fortuito de provas, com a demonstração do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema.…

verdade processual (A verdade processual é admitida como possível, atingida dentro do processo através da prova lícita, do princípio da presunção de inocência e da aplicação da lei de forma justa. Assim, a verdade real encontra-se em oposição à verdade processual, uma vez que esta última tem como objetivo se aproximar do indivíduo.) Crenças absolutas e/ou verdades ‘’ideais’’? A verdade

PARANÁ CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso…

necessidade de alteração legislativa). 3) Composição dos TREs. Indicação dos Juristas. 2 desembargadores e 2 juízes de direito e apenas 1 juiz TRF/JF, revela, no dizer do então Presidente da AJUFE, Flávio Dino, “incompatível com o princípio federativo, ocasionando um controle absoluto da Justiça Estadual.” Propostas : Aumentar a presença de juízes federais diminuindo os juízes de direito e/ou advogados. As propostas foram rejeitadas quando da…

por ilegalidade e abuso de poder Através desses preceitos criou-se uma comissão de juristas para modificar o sistema processual penal. A lei trouxe as seguintes modificações: • Ampliação do rol de medidas cautelares valorizando necessidade x adequação ( antes era prender ou soltar, agora há o meio termo) • Excepcionalidade da prisão preventiva, sendo aplicada SOMENTE qd as cautelares forem insuficientes ou inaplicáveis. • Compatibilização das regras da prisão com o texto const

Conteúdo: 1. Organização administrativa: noções gerais, princípios; 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7.…

Processo Principios Principio do Devido Processo Legal As regras do processo são pré- estabelecidas na lei. O juiz além de respeitar as regras ele deve dar decisões justas, proporcionais e adequadas. Principio do Juiz Natural Não é permitido criar tribunais de exeção, devem ser julgados nos tribunais pré estabelecidos anteriormente. Principio da Motivação das decisões Judiciais O juiz deve expor o porque das decisões, o levou a ele decidir, julgar o caso de tal maneira.…

MATERIAIS E MORAIS, que move em face de empresa x., por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. EXa. requerer, tempestivamente, a juntada das CONTRARRAZÕES ao recurso inominado, em anexo: Termos que pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013 _______________________________________ advogado OAB-RJ xxxx EXMO. SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: EMPRESA X RECORRIDA: FULANA DE…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Campinas 2014 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, assim sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e…