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APOSTILA DE

DIREITO ADMINISTRATIVO
PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ANATEL

Conteúdo:
1. Organização administrativa: noções gerais, princípios;
2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada;
3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies;
4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos;
5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades;
7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado;
8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): títulos II, III e IX.

 Teoria Completa;
 Legislação Comentada;
 230 questões de concursos anteriores;
 216 questões comentadas.

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DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITOS
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado".
José Cretella Júnior entende por Direito Administrativo "o ramo do direito público interno que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas".
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é "o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração
Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus