Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................................................................................................... 4 2. Favorecimento…

§ 2º -­‐ Nos casos do inciso II, a aplicação da lei I -­‐ os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de de 11.7.1984) 1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Anexo Trechos selecionados do Código Penal Instituições de Direito Público e Privado | Trechos selecionados do Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Anterioridade da Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não…

preterintencional, consistente na situação em que o agente delituoso ambiciona apenas causas as lesões corporais à vítima, não tendo o intento de causar o aborto. Mister se faz pontuar que, caso o agente objetive causar aborto, responderá por este crime em concurso com o de lesões corporais Além disso, não se exige que o agente delituoso tenha conhecimento da gravidez da vítima para que a conduta reste perpetrada. É imperioso, ainda, colacionar que, para que haja a caracterização do…

mero acaso, a operação, que era para ser ruinosa, termina lucrativa, o delito não está afastado, pois trata-se de crime formal. Consuma-se com a prática da conduta, independentemente do resultado naturalístico que possa ocorrer. ART. 175 – FRAUDE NO COMÉRCIO Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II – entregando uma mercadoria por outra: Pena…

situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido •Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido Eles podem ser decretados tanto pelo prefeito quanto pelo governador. Mas se for decretado pelo prefeito,…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, através da Comissão de Ingresso, designada pela Portaria nº 10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24 de janeiro de 2014, faz saber que, de conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e alterações, realizará o Concurso Público para provimento de 100 (cem) cargos na classe inicial (letra A) da carreira de…

TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA OS COSTUMESCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunçãocarnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:Pena - reclusão, de 6

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 A Comissão do XII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 656 e 659, de 4 de setembro de 2012, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de

– Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção; Pena: Reclusão, de um a quatro anos, e multa. 4 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Art. 168 – Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa. 5 ROUBO Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou…