Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de seis a dez anos. 1. Do latim stupru; 2. Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação; 3. Constranger significa forçar a fazer o que não quer. a) Violência efetiva: Força física; b) Violência psíquica: Quando…

TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão,…

patrimônio do executado’’ (CÂMARA, 2006, p.156). No mesmo contexto, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a execução é “[...] o conjunto de medidas com as quais o juiz produz a satisfação do direito de uma pessoa à custa do patrimônio de outra, quer com o concurso de vontade desta, que independentemente ou mesmo contra ela”. 2) DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Em síntese, os princípios fundamentais aplicáveis no processo de execução, são: • Princípio da execução real ou patrimonialidade:…

comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da…

libertação imediata do condenado preso e extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (ex.: reincidência, inscrição no rol dos culpados, pagamento das custas etc.). Vale lembrar que os efeitos extrapenais, contudo, subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF: “Transitada em…

violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: Nesta questão, claramente, temos a ocorrência do crime de peculato, pois o funcionário público APROPRIOU-SE de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo.…

morte. Sequestro e cárcere privado Art. 148 Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se…

EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA EDITAL Nº 02/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, no Decreto nº 6.944/2009, no Decreto nº 7.232/2010e na Portaria MECnº 1.277, DOU de 30/12/2013,torna público que estarão abertas as inscrições no Concurso Público para Servidores Técnico-Administrativos da…

Internacional de Mulheres e suas devidas causas para esta forma ilícita de enriquecimento 12 1.1 Histórico da Prostituição 12 1.2 Caracterização do Tráfico de Pessoas 16 1.3 As Principais Causas do Tráfico 24 1.3.1 Corrupção de Funcionários Públicos 24 1.3.2 Turismo sexual 24 1.3.3 Violência doméstica 25 1.3.4 Emigração Indocumentada 25 1.3.5 Discriminação de gênero 25 1.3.6 Ausência de oportunidade de emprego lícito 26 1.3.7 Globalização 26 1.3.8 Pobreza 26 1.4 O Funcionamento do

costumes”. “Costumes‖ significa moralidade dignidade sexual” sexual pública. 1)ESTUPRO (ART.213) CP: Diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº…