Interditos possessorios

INTERDITOS POSSESSORIOS Interditos Possessórios Interditos possessórios são as ações judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito. É forma de defesa indireta da posse. São três os interditos possessórios: Interdito Proibitórios, Ação de Manutenção de Posse e Ação de Reintegração de Posse. Interdito Proibitório Interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. O possuidor não pode simplesmente desconfiar que será ameaçado, mas deverá ser comprovado um justo receio, bem explicado e evidente, conforme as determinações do Art. 932 do CPC: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. (grifo nosso) O objetivo dessa ação é afastar a ameaça que vem sofrendo o possuidor através de mandado judicial. Ação de Manutenção da Posse Ação destinada à conservação na posse, protegendo-o contra a turbação. O possuidor, sofrendo empecilho, mas sem perder a posse, pede…

propriedade”. Nele, o possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário. Já o juízo possessório é aquele destinado à tutela de eventual “direito fundado no fato da posse”. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário. Ou seja, nas ações possessórias (interditos),…

Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. USURPAÇÃO, DANO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1 - ALTERAÇÃO DE LIMITES: Damásio de Jesus e Delmanto opinam que apenas o…

MENSURA: o que interessa é a área, o tamanho. Invariavelmente o comprador na compra e venda ad mensura recebe a coisa (ex: 40 alqueires de terra). A lei abre para esse comprador 03 opções: rescisão do contrato; abatimento do preço; ação EX EMPTO. Ação de Imissão da Posse: é uma ação petitória cuja causa de pedir é a propriedade, mas o pedido é a posse. É uma ação do proprietário para obter a posse. Ex: interessado compra bem e descobre haver pessoa na posse do mesmo, não sendo possível…

defesa da propriedade ou legitimação do desforço. Para que o possuidor exerça esse poder é necessário que o faça imediatamente, ou seja, sem retardamento. Deverá empregar força moderada ou proporcional à agressão sofrida. Não pode haver qualquer provocação da parte do possuidor em relação ao agressor. Também há necessidade de que a ocorrência da agressão seja real, não podendo ser presumida. Ressalta-se, porém, que o direito impossibilita a legítima defesa da propriedade contra a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ª VARA DO TRABALHO DE _____________________ DISTRIBUIÇÃO URGENTE BANCO ________ S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na __________________, nº__________a, inscrito no CNPJ/MF sob n° ____________________, por seus advogados infraassinados (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, c.c. os artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil, propor INTERDITO…

semestre Disciplina: Direito Civil IV Professor: Ronaldo Soares Aluno: Riano Souza de Carvalho Interditos possessórios Vitória da Conquista, 2012 INTRODUÇÃO O império romano distribuía lotes de terras a seus cidadãos, e quando estes não dispunham de outros meios de provar a sua propriedade, se socorriam através de uma ação específica denominada reivindicatória, em cuja fase preliminar se…

objetivo satisfazer o crédito tributário por meio da expropriação dos bens do devedor, devendo esses bens, quantos bastem, satisfazerem o crédito, exigível, certo e líquido, postulado pelo credor. A redação do artigo 655, XI do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de outros direitos e a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 11, VIII, cita que a penhora poderá recair sobre direitos. Dessa forma, nos artigos supra citados, o legislador refere-se aos direitos que poderão…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS Das Partes: 1 – CEDENTE , de ora em diante chamada simplesmente de CEDENTE. 2 – CESSIONÁRIO , de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO. 3 – IMÓVEL Imóvel designado pela área de terra....................., tendo nesta área construído uma casa própria para moradia, com 2(dois) quartos, sendo 1(um) suíte, 1(um) banheiro, 1(uma) cozinha, área de serviço e varanda. Fica justo e acordado o…

integrantes descrevem o MST como “movimento de luta pela reforma agrária e pela justiça social”. Diante do surgimento desse movimento, foi proposto em 1985 o PNRA (Plano Nacional da Reforma Agrária), que teve sua segunda versão implantada em 2003, estabelecendo diretrizes para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. No entanto, a…