Possessorio

Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo deste conteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais adequada para nomear o objeto do direito positivado nesta parte do Código Civil, se a denominação mais pertinente seria “direito das…

situação não é nenhuma delas, e sim a de desapossado, de ex-possuidor, com direito a sua recuperação. Para isso existem os interditos ou ações possessórias, sem prejuízo da via petitória. Teixeira de Freitas, no Esboço (art. 3.821) menciona como atos possessórios de imóveis: a sua cultura, percepção de frutos, corte de madeiras, demarcação ou tapagem, edificação, reparação e ocupação em geral, bastando até o ato de neles entrar ou em alguma de suas partes. Quem propõe a ação deve provar…

não contém qualquer defeito, e por isso pode ser chamada de legítima. Também costuma ser chamada de mansa e pacífica, embora a designação de justa sirva para indicar a ausência de vícios. POSSE INJUSTA É a que se origina de um vício possessório. VÍCIOS POSSESSÓRIOS São atos ilícitos, defeitos, que se encontram na origem da posse. 1. VIOLÊNCIA É o apossamento com emprego de força física ou moral. Como o Direito não se compadece com a violência, nega a lei ao esbulhador a proteção…

TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios e hereditários sobre imóvel de um lado: de ora em diante chamados simplesmente de CEDENTES, e de outro lado: de ora em diante chamados simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o seguinte: I – Os cedentes são legítimos possuidores e detentores dos direitos possessórios e hereditários (por…

por força de seu direito dominial. Assim, a lei reconhecendo o possuidor direto e o possuidor indireto, dá a ambos a possibilidade de recorrer aos interditos (ações) para proteger sua posição ante terceiros, além de conceder-lhes tais remédios possessórios um contra o outro, se necessário for. 2. Composse: Desde o Direito Romano, decorre a simultaneidade da existência da posse por mais de um possuidor, desde que o exercício por mais de um compossuidor não impeça o exercício por parte…

resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor" ( RT 494/152 - "Posse, o direito e o processo", Guido Arzua, 2ª edição refundida, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978, pág.159. ) POSSE E DOMÍNIO : "Art. 923. Na pendência do processo possessório é defeso assim ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de domínio ou de outro direito sobre a coisa ; caso em que a posse será…

decorre dos direitos reais limitados sobre coisa alheia (exemplo: posse do usufrutuário, posse do usuário etc Entretanto, apesar da ausência de animus domini e da impossibilidade de configuração de posse, Savigny defende a utilização dos interditos possessórios por algumas pessoas incluídas na segunda categoria ("b"), mesmo sem possuírem a qualidade de possuidores, o que confere a essa situação o status do que ele chamou de "quase-posse". 10-Explique diferenciando as espécies de posse. …

assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Composse - Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Natureza Jurídica da Posse – Posse tem natureza dupla = fato e dto. Espécies de Posse Direta – É aquela que decorre de um negócio jurídico, pelo qual alguém recebe…

ratificação.”. 9. Posse Natural: É dada pelo constituto possessório: aquele q detinha a coisa em nome próprio passa a deter em nome de terceiro. Fundamento legal CC/2002: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.” 10. posse “ad interdicta”: consiste na posse que pode ser defendida pelos interditos possessórios ou ações possessórias, quando…

posse, de forma independente da propriedade, são dois: a usucapião e os interditos possessórios. A posse seria uma condição de existência desses efeitos. Nas palavras do próprio Savigny , "Nous ne trouvons dans tout le droit romain que deux effets légaux que l’on puisse attribuer à la possession comme telle et indépendamment de toute sdée de propriété: ce sont l’usucapion et les interdits". Os interditos possessórios seriam os meios pelos quais defender-se-ia e obter-se-ia a posse.…