Da (im) possibilidade de denunciação da lide do servidor por parte do estado

(IM) POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR POR PARTE DO ESTADO A responsabilidade extracontratual do Estado foi consagrada no ordenamento jurídico no art. 37, § 6º da CR/88, o qual adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco-administrativo, pois parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo constitucional, foi assegurado ao Estado o direito de regresso contra o seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta ilícita (ação ou omissão com dolo ou culpa), nexo causal e dano. Havendo, portanto, a conduta ilícita do agente público, a vítima poderá pleitear a ação ordinária de indenização, tendo três opções quanto ao pólo passivo: mover a ação apenas contra o agente público; mover a ação em desfavor do agente público e do Estado num litisconsórcio passivo; ou mover a ação tão somente contra o Estado. Nesse último caso, são frequentes as ações judiciais as quais o Estado vem recorrendo à aplicação da denunciação da lide, consoante disposto no art. 71, III do CPC, com o objetivo de chamar ao pólo passivo o agente público, muitas vezes verdadeiro responsável pelo pagamento da indenização a vitima. Com relação à possibilidade da invocação da denunciação da lide, frequentes são as controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias. Segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, a denunciação da…

causador do dano. Daí a questão sobre ser possível ou não a denunciação da lide pelo Estado já na ação em que o particular pede o ressarcimento por seus danos. Nos ensinamentos de Fernanda Marinela, a doutrina entende que não é possível, vez que a relação Estado / agente público representa um fato novo no processo, no qual seriam discutidos culpa ou dolo do agente, o que implicaria em demora no trâmite da ação. A jurisprudência do STJ, no entanto, vem entendendo que a denunciação…

Intervenção de terceiros - denunciação da lide CONCEITO- Da-se a intervenção de terceiro quando alguém ingressa como parte, seja em substituição ou em acréscimo, ou assistente da parte em processo pendente. FUNDAMENTO- Se admite a intervenção de terceiros quando a sentença puder alcançar terceiros, direta ou indiretamente. Segundo Fredie Didier Jr. é fundamental perceber, portanto, que a correta compreensão das intervenção de terceiors passa , necessariamente, pela constatação de…

litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.” Segundo a maioria da doutrina, o artigo acima tem por fim autorizar denunciação da lide sucessivas, permitindo assim que o litisdenunciado traga para o processo aquele que guarda consigo uma relação de garantia. Portanto é possível que, feita a denunciação e citado o denunciado, este também entenda ter…

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO Rodolfo Pamplona Filho1 Fernanda Salinas Di Giacomo2 Resumo: Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação da lide, ante a vantagem de concentrar em um só processo a solução de dois litigios não é incompatível com as citadas demandas,…

UNIVERSIDADE FUMEC – FCH CURSO DE DIREITO A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Luisa Gomes Rodrigues de Andrade Belo Horizonte 2010 Luisa Gomes Rodrigues de Andrade A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Monografia apresentada ao Curso de …

Faculdade Maurício de Nassau Unidade de Lauro de Freitas Direito Processual Civil I Professora: Themis Saback Intervenção de Terceiros e Denunciação da Lide Carla Reimão Jéssia Sabrina Maria João Pablo Tabalipa Sara Oliveira I. Breve análise da intervenção de terceiros De acordo com Neves (2013), a intervenção de terceiros é uma espécie de permissão legal para que um sujeito alheio à relação processual originária ingresse em um processo já em andamento. Ratificando o que…

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser…

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a pertinência da aplicação da denunciação à lide na Justiça do Trabalho, bem como demonstrar as vantagens e desvantagens de sua aplicação. O estudo será baseado em opiniões contrárias e favoráveis a aplicabilidade de tal instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide…

Geral do Processo e Direito Processual Civil Tema: Denunciação da lide Professor: Humberto Dalla Aluno: Elias Suzano Mendes Introdução A denunciação da lide, instituto típico do processo de conhecimento, é uma forma de intervenção de terceiro provocada. Ao promover a denunciação da lide, o denunciante amplia o objeto litigioso, agregando novo pedido ao processo. Trata-se de demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada1. Teremos, em um mesmo processo, duas ações, duas…