Processo penal 1

Trabalho de Processo Penal 1 “A possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministerio Publico: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial” Luciano Silva da Veiga 1111010287 Iesb Direito noturno O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Um verdadeiro Estado Democrático de Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da culpabilidade daquele que infringiu a norma. Essa punição se faz com a devida instauração de processo penal justo, que assegure ao indivíduo todos os meios de defesa garantidos por lei, a fim de evitar abuso do poder estatal. 64 64RANGEL, Paulo. op. cit., p. 163. 65IBDEM. 66JATAHY, Carlos Roberto de Castro, 2008, op. cit., p. 9. 67CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro, 2001 op. cit. p. 16. 68RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 163. Conforme entendimento do autor Rangel65, a preocupação em impedir o abuso de poder exige do Estado uma atuação eficaz e isso faz com que a pretensão acusatória estatal seja exercida, em regra, por um órgão isento de qualquer sentimento que não o de justiça e independente funcionalmente: o Ministério Público.Diante desta função exercida pelo Parqueté que surge um de seus papéis mais importantes, a persecução criminal, que será exercida mediante a ação penal pública. 3.1. Promoção da ação penal pública A Constituição Federal ao deferir privativamente ao Parquet o…

Hodiernamente, muito se tem discutido sobre a possibilidade de condução da investigação criminal pelo Ministério Público (MP), paralelamente ou em substituição ao Delegado de Polícia. julgamento de ação direta de inconstitucionalidade aforada contra dispositivos da Lei Federal n.o 8625 de 12 de fevereiro de 1993 e da Lei Complementar n.o 75 de 20 de maio de 1993, que contemplam, entre as atribuições do Ministério Público, a possibilidade do mesmo realizar…

O poder de investigação do Ministério Público. O tema proposto refere-se ao debate acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico pátrio, de o Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Antes de relatar o poder de investigação, explicarei o que é, e qual é a função do Ministério Público. O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário da Casa para seguir para o Senado Federal. Diariamente, há discussões em relação a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Publico, e sabe-se que atualmente o MP tem legitimidade para promover investigações e assegurar os direitos a ele inerentes, baseados na carta magna de…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

Anhanguera Educaciomal. Professora: Laura Massone NITERÓI, RJ 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 2. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MP........................... 3. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS.............................................................................................. 3.1. Posicionamento contrário à investigação pelo…

INTRODUÇÃO Fazendo uma analise histórica das constituições brasileiras percebe-se que o Ministério Público (MP) surge pela primeira vez na Constituição Federal de 1891, sendo posicionado dentro do Poder Judiciário. Com as mudanças de regime político e criação de novas constituições esse posicionamento também foi modificado, sendo considerado em 1946, pela primeira vez como uma instituição independente dos demais poderes. Com o advento da CF de 88 o Ministério Público passa a ser…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, abordará sobre a possibilidade de se realizar uma investigação presidida pelo Ministério Publico. Embora seja este o titular exclusivo da ação penal publica conforme o art. 129, I, da CRFB, a possibilidade do exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal…

JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Airton Romero M. Ferraz Natal 2012 JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo…

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA TAGUATINGA - DF 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como requisito para obtenção do grau de bacharel em…