inquérito policial e termo circunstanciado

Método, 2009. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo: Saraiva, 2011. GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. JURISPRUDÊNCIA: Sites do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO: Código Penal atualizado, Código de Processo Penal atualizado e legislação correlata atualizada. I N V E S T I G A Ç Ã O P R E L I M I N A R I. Inquérito Policial: arts. 5º/23 CPP 1. Conceito: É um procedimento administrativo, pré-processual, que visa apurar a autoria e a materialidade de determinada infração penal para propiciar o ajuizamento da ação penal. 2. Origem da notitia criminis: a) conceito de NC: é o conhecimento da notícia da infração penal, pela autoridade policial, de forma espontânea ou provocada. b) espécies de NC: b.1) NC de cognição direta, imediata, espontânea ou inqualificada: ocorre quando o DP toma conhecimento da notícia de uma infração penal por suas atividades rotineiras. Exs.: imprensa e investigação policial. Delação apócrifa, denúncia anônima ou notícia inqualificada: a doutrina diverge sobre a possibilidade de instauração de IP com base em denúncia anônima. Admite-se a “verificação preliminar da informação” (art. 5º, § 3º). Vide notícia do STJ. b.2) NC de…

Palavras-Chave: Prisão preventiva; caráter excepcional, existência limitada. Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e natureza jurídica 3. Pressupostos 4. Requisitos 5. Proteção Condições legais de admissibilidade 6.Fundamentação 7. Decretação 8.Durabilidade 9. Conclusão 10.Referencias bibliográficas 1. INTRODUÇÃO A liberdade, enquanto garantia fundamental dos indivíduos,…

império da Justiça, que foi desatendida na decisão sujeita ao reexame, ou por desconhecimento de provas só depois conhecidas, ou por má apreciação da então existente, ou por interpretação defeituosa da prescrição legal, bem se compreende a necessidade de delimitar, rigorosamente o âmbito do cabimento daquele remédio processual, sem o que a instabilidade teria o grave dano de implantar a incerteza do direito afirmado pelos Tribunais, referido instituto é um importante instrumento na busca…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI - TO. xxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de xxx, portador da cédula de identidade de n. xxx , e CPF de n. Xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxx, Centro, Gurupi-TO, representado por um de seus procuradores que essa subscreve instrumento de mandato anexo, vem a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 316…

material, serve para colocar em prática o que está posto no direito material. No direito penal e processual penal, a partir do momento que o sujeito pratica um fato típico, ilícito e culpável, diz-se que ele cometeu um crime. Cometido o crime, nasce para o Estado o direito de punir (jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus libertatis). Esse conflito existe durante todo o processo penal (jus puniendi vs jus libertatis). No processo penal brasileiro, o Estado…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. , já qualificado no auto do processo que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 593, I do CPP, requerer a juntada de RAZÕES DE APELAÇÃO, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os fins de direito. Pede deferimento. Rio de janeiro, 18 de dezembro de 2013. Razões de Apelação Apelante: MARCOS AURELIO DA SILVA Apelado: Ministério…

atribuída pela lei ao próprio ato contrário aos ditames processuais e a ineficácia da decisão que com base nela decidir (nulidade, em regra, relativa). OBS: nem toda prova ilícita está vedada: estamos tratando, aqui, da PROVA ILÍCITA “PRO REO”: a teoria da proporcionalidade aplica-se com clareza quando a prova teoricamente ilícita é “pro reo”, não somente porque o princípio da ampla defesa é assegurado a todos os acusados em processos judiciais, mas também porque, nestes casos, quando a…

domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Analisando de forma a obter melhores entendimentos, fica claro que a intenção do legislador foi de sanar um problema social via processo legislativo, problema vivenciado por famílias formadas por somente um dos cônjuges que foi abandonado no lar conjugal por grande período e sem a possibilidade de dividir o patrimônio construído durante a vida em comum. Não obstante, é evidente o intuito da consolidação…

procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Para a adoção do procedimento devem ser observadas, inclusive,…

analisando caso a caso. Ademais, vale ressaltar que qualquer interessado pode requerer ao magistrado a produção antecipada de provas, situação compatível com a busca da verdade real, preceito maior tanto da investigação criminal como da instrução em juízo. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. P. 347 Não obstante o entendimento explanado, MOREIRA entende que a regra do cabimento do ônus da…