Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

Indenização do erro judiciário e prisão indevida 1. Introdução 1.1. Caráter político ou jurídico-político 1.2. Previsão legal: 1.2.1. Art. 630, do CPP: “O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. (...) § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder b) se a acusação…

abarcando desde a juntada de documentos até a realização de perícia contábil, “passando por informações prestadas por terceiros, órgãos oficiais ou pessoas físicas ou jurídicas particulares”.[2] Assim, no momento da impugnação, deve o contribuinte requerer a realização de diligências ou perícias, sendo que, no momento posterior, conhecido como fase de instrução, pode-se complementar as provas apresentadas na fase de defesa, produzindo-se provas técnicas. Ademais, a autoridade…

último domicílio, independente de onde morreu. Se tinha vários domicílios, pode escolher qualquer um. Se tinha domicílio incerto (Ex: nômades e circenses), será o do local dos bens. Se o domicílio for incerto e tiver bens em vários locais, aí sim vai pro local do óbito. O local do óbito, portanto, seria a última opção. O STJ entende que a regra do ultimo domicilio do domicilio prevalece mesmo quando há complexidade patrimonial, ou seja, quando o réu tem vários bens em outra comarca. …

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

utilização de determinado bem). Personalidade Jurídica Conceito: Esta ligado ao conceito de pessoa,todo aquele que nasce com vida,adquire personalidade para adquirir direitos e obrigações na ordem civil. Características: A pessoa jurídica, embora formada pro pessoas naturais,tem vida propria e autônoma. Capacidade Jurídica Conceito: É a medida da personalidade,para uns ela é plena e para outros,limitada. Espécies: 1- Capacidade de gozo ou de direito= Todos tem, nascimento com…

pessoas/sujeitos do contrato – 1- Manifestação de vontade livre, sem vícios. 2- Dois ou mais sujeitos 3- Capacidade genérica dos contraentes 4- Legitimidade para a prática do ato. B- OBJETIVOS: Ligado à coisa/objeto – 1- Licitude de seu objeto 2- Possibilidade física ou jurídica do objeto 3- Determinado ou determinável. Obs: o objeto do contrato deve ter algum valor econômico. C-FORMAL: meio de revelação da vontade – 1- Livre 2- Solene. - Classificação dos contratos:…

lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este mandamento tem relação direta com duas outras garantias: a possibilidade de que a lesão ou ameaça de lesão a direito possa ser submetida à apreciação do Poder…

acusado (inciso LXIII, CF/88); f. Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial (inciso LXIV, Magna Carta de 1988); g. Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança (inciso LXVI, CF/88); h. Impossibilidade de prisão civil, observadas as exceções dispostas no texto constitucional (LXVII, CF/88). f. Principio do Duplo Grau de Jurisdição: Assegura o direito de apelar; que as provas sejam revistas…

Princípio da Publicidade No Brasil, vigora a Publicidade Absoluta como regra (art. 792, CPP). Exceção: Júri. Mas também se permite a Publicidade Restrita (art. 792, § 1º, CPP). a) Princípio da Verdade Real Limitações: - revisão criminal pro societate - vedação constitucional do uso de prova ilícita - transação penal - perdão e perempção (ação penal privada) OBS: No inquérito policial não há publicidade, mas o advogado tem acesso aos autos (art. 20, CPP c/c art. 7º, XIV, da Lei

TÍTULO I DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer…