Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

Eduardo II e Eduardo III (1327-77), onde ocorreram significativas reformas parlamentares". Porém há autores como Dnar Mendes Ferreira, que mencionam o ano de 1571 como marco na origem das Comissões Parlamentares de Inquérito, sem descartarem a possibilidade de seu aparecimento em período anterior. (FERREIRA, Dnar Mendes. Comissões Parlamentares de Inquérito. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 151, p. 95). Além disso, cabe reforçar esta dúvida com o ensinamento de Fernando Santaolla,…

nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em 25-02-2013 foi representado por mandado de prisão preventiva contra o requerente, motivado por suspeita de participação em…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

trabalho tem como escopo de estudo, investigar a validade da prova ilícita e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base o Princípio ou Teoria da Proporcionalidade. É regra no processo a liberdade probatória, eis que é dado às partes o direito à prova, e a exceção traduz-se na inadmissibilidade da produção de determinadas provas em juízo; assim, tais exceções necessitam ser justificadas de maneira relevante. Neste contexto,…

CI nº 572117 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n° 021934718-28, residente e domiciliada à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 28, Setor Oeste, Anicuns, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à Vossa Senhoria, expor e, posteriormente, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I- DOS FATOS: Noticia a vítima que no dia 25/03/2012, estava em sua residência, na RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 28, SETOR OESTE Nesta…

de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à abolição da Pena de Morte Protocolo n° 7 /84 Garantias processuais e igualdade

instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito e o objetivo é a investigação. No processo há conflito e o objetivo é a sanção. Evidencia a natureza inquisitiva do inquérito a impossibilidade de se argüir suspeição de autoridade policial (art. 107 CPP) e a possibilidade de se indeferir o pedido de realização de diligência feito pelo ofendido ou pelo indiciado (mas deve acatar aquele feito pelo juiz ou MP) OBS: 1) E como fica o art. 5, LV da CF? “(...) aos…

regra, formar sua convicção apenas com base nos elementos do Inquérito Policial, uma vez que este material colhido não foi submetido ao contraditório e a ampla defesa. Isto é, o caput reconhece o entendimento já firmado na jurisprudência sobre a impossibilidade de haver a condenação exclusivamente fundada em confissão extrajudicial. Para exemplificar tal entendimento, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “Sobre eventual transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição,…

(particular) diretamente ao juízo competente para ação penal. Ação Penal Privada Exclusiva – A iniciativa é do ofendido ou de seu representante legal (queixa-crime). Ação Penal Privada Personalíssima – A iniciativa é do ofendido, não existindo possibilidade de substituição. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – Toda vez que houver inércia do representante do Ministério Público, pode o ofendido exercer o seu direito de queixa. Condições da Ação Penal – Legitimidade da Parte –…

(particular) diretamente ao juízo competente para ação penal. Ação Penal Privada Exclusiva – A iniciativa é do ofendido ou de seu representante legal (queixa-crime). Ação Penal Privada Personalíssima – A iniciativa é do ofendido, não existindo possibilidade de substituição. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – Toda vez que houver inércia do representante do Ministério Público, pode o ofendido exercer o seu direito de queixa. Condições da Ação Penal – Legitimidade da Parte –…