Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

permanecer, torna-se o único proprietário. Tendo em vista, os inúmeros questionamentos provenientes dessa novidade, sendo um deles, o afronto e a violação aos princípios constitucionais expressos na Lei nº 12.424/2011, como o direito à intimidade e à liberdade, tendo como hipótese a responsabilidade de co-titular do poder, pelo término da união conjugal. Este Trabalho de Conclusão de Curso, visou esclarecer como a usucapião por abandono de lar, pode ser evitada, bem como, o que deverá…

afirmativo, em quais circunstâncias seria legítima esta interferência? No desenvolvimento de políticas públicas, estaria o Poder Judiciário usurpando funções dos demais Poderes? Tradicionalmente, a doutrina e a jurisprudência pátria sempre negaram a possibilidade de se exercer qualquer tipo de controle judicial que afetasse a “separação dos poderes” e a discricionariedade dos atos administrativos, admitindo, somente, o controle legal dos atos vinculados, que, caso contrariassem as normas…

propriedade imóvel: a usucapião especial urbana por abandono do lar. O instituto ficou assim conhecido pela ampla semelhança com a usucapião especial urbana prevista constitucionalmente no artigo 183. No entanto, as expressões usucapião familiar ou pró-família são sinonimamente acatadas. O novel dispositivo confere o domínio integral da propriedade àquele que por dois anos ininterruptos e sem oposição, exercer a posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta…

domiciliado na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 310 e 316 e seguintes do CPP e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O requerente foi preso em flagrante 04:16 horas no dia 24 de março de 2014 por ter, supostamente,…

típicas: transportar e ter em depósito; II – Substituiu a expressão “substância entorpecente ou que determine dependência física e psíquica” para “drogas” ; III – Não há mais a punição e pena privativa de liberdade para usuários; IV – As medidas que substituíram a pena privativa de liberdade foramadvertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. V – Tipificou como usuário aquele que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação…

natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandato de segurança, em virtude da vedação legal.”. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU DA CARÊNCIA DE AÇÃO 7. Feita a breve digressão dos fatos articulados na inicial, passemos á matéria de defesa. Nesta parte, por força do principio da eventualidade ou da concentração, cuja sistemática adotada…

na esfera patrimonial. Dotado de grande influência na vida econômica, regula as relações da infra-estrutura social de relevância política, as de produção e as de troca. Também é nos direitos das obrigações que percebemos as limitações impostas à liberdade de ação dos particulares retratando a estrutura econômica da sociedade. Dentro de nosso C.C. a palavra obrigação comporta vários sentidos. Podem designar-lhe o lado ativo, também chamado crédito, e o lado passivo, denominado débito. …

cidadão de garantia para prevalecer os direitos do acusado. Portanto pelos mesmos motivos, o inquérito policial foi mantido pela constituição de 1988, pois para requerer a ação penal é necessário elementos com fundamentos fáticos e jurídicos suficiente, e somente no inquérito policial se consegue esta confirmação. Tendo em vista que para requerer a ação penal é necessário através de uma investigação presidida por um bacharelado de Direito com atribuições e poderes instituídos (artigo 4º,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…

argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187 que foi interposta em face do poder público e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274 em face do Congresso…